[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 21 de maio de 2020

707: Ordem para Sacar!

“E tempos, certas dependências da administração pública (a Direcção-Geral do Consumidor, CP, CTT e tantas mais) dispunham de linhas 707: chamadas de valor acrescido que proporcionavam aos departamentos receita suplementar.”
A Provedora de Justiça, porém, a 5 de Abril de 2018, emitiu um comunicado, nos termos do qual
“… adverte para a circunstância de vários serviços públicos e empresas detidas pelo Estado continuarem a usar linhas telefónicas de custos acrescidos (com os prefixos 707, …), como meio de contacto com os utentes, em desrespeito à legislação em vigor."
"Não é legal a utilização de linhas de telefone de custos acrescidos pela administração pública como meio de contacto pelos cidadãos".
Rege o art.º 11 do DL 135/99 (alterado pelo DL n.º 73/2014, de 13 de Maio).
Por conseguinte, os serviços não podem adoptar tais práticas; não é lícito que sujeitem os cidadãos que os contactem a custos acrescidos.
TAP, CP, CTT, AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, Lojas e Espaços do Cidadão, Instituto de Segurança Social, Serviços Municipais, Direcção-Geral do Consumidor, ADSE, Instituto da Juventude, CGD, entre outros, mantinham, há não muito, tais linhas.
E a proibição não é de agora.
Porém, pela Lei 7/2020, de 10 de Abril, no quadro das medidas suscitadas pela pandemia, sob a epígrafe “linhas telefónicas, surge surpreendentemente no artigo 9.º:
·         Proíbe-se que tais entidades se socorram de números especiais de valor acrescentado com o prefixo «7» (707…), para contacto telefónico dos consumidores. Com custos que excedam os montantes de uma ligação normal.
·         Consente-se apenas que haja números especiais, números nómadas com o prefixo «30», ou números azuis com o prefixo «808», disponíveis para contacto telefónico dos consumidores.
·         Tais entidades devem proceder à substituição por números telefónicos com o prefixo «2», no prazo máximo de 90 dias.
Destinatários da norma são-no:
§  Entidades integradas na Administração Pública central, regional ou local,
§  Empresas que prestam serviços públicos essenciais, designadamente de fornecimento de água, energia eléctrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações electrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos urbanos e transporte de passageiros e
§  Empresas concessionárias da Administração Pública central, regional ou local.
A lei impõe ao Ministério da Saúde que, prazo máximo de 60 dias, substitua o número do SNS 24 de prefixo «808» por um número especial, assegurando a sua total gratuitidade para os utentes.”
Parece o processo da abolição do papel selado: foram precisos três diplomas legais para que o facto entrasse na cabeça dos burocratas… e o “papel selado” fosse à vida!

Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

(ON – Odivelas Notícias, edição de 21 de Maio de 2020, pág.18)

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