[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 15 de maio de 2020

AOS CIDADÃOS-CONSUMIDORES REDUCÃO DO PRÉMIO (PREÇO) DO CONTRATO DE SEGURO


A actual situação de calamidade pública provocada pela pandemia da doença COVID-19 suscita um impacto relevante no exercício da actividade seguradora que importa acautelar através da aprovação de um regime excepcional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária, total ou parcial, do risco da actividade no contrato de seguro”,
eis o que ressalta do preâmbulo de um diploma legal datado de 12 de Maio em curso, cuja aprovação se acha intimamente associada (assim o entendemos) à iniciativa de cidadãos de distintos quadrantes que expuseram fundadamente ao Governo a necessidade de intervenção neste domínio.
De molde a concretizar-se o que nele se contém, entende-se que aos CIDADÃOS compete, enquanto titulares de uma apólice de seguro de responsabilidade civil automóvel (obrigatório e ou  facultativo) dirigir-se às SEGURADORAS, a fim de lograrem uma redução do prémio em função de 60 dias de paralisação dos veículos e da correspondente redução do risco que se estima em 10%.

Claro que os CIDADÃOS-CONSUMIDORES (os tomadores de seguros) podem ainda, para além da redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco, acordar noutros aspectos, tal como previsto na lei, como segue:
·         o pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos,
·          
·         o afastamento da cessação automática ou da não prorrogação do seguro em caso de falta de pagamento,
·          
·         o fraccionamento do prémio,
·          
·         a prorrogação da validade do contrato de seguro,
·          
·         a suspensão temporária do pagamento do prémio.

Cada qual ajuizará da sua situação e acrescentará ao texto da carta (a expedir) o que for de sua conveniência.
Daí que a cada um dos titulares de tais apólices (TOMADOR DE SEGURO) cumpra remeter à  respectiva SEGURADORA a carta, cuja minuta se acha em elaboração, por qualquer meio disponível, em particular por mensagem electrónica (e-mail).

Logo que concretizada a versão final da aludida minuta, será posta, em distintos suportes (um dos quais será este), à disposição dos CIDADÃOS-CONSUMIDORES interessados.

Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

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