[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 14 de maio de 2020

COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS: críticas às medidas adoptadas em tempo de crise

No rol das comunicações
Há notas da pandemia
Contratos com infecções
E muita velhacaria…

A Lei 7/2020, de 10 de Abril, rectificada a 30 do pretérito mês, consagra a:
Proibição de “cortes” das comunicações electrónicas se se tratar de desempregados, agregados com redução de rendimentos da ordem dos 20% e infectados com o COVID 19.
Faculdade de tais sujeitos, de um círculo marcado por hipervulnerabilidades de tomo, o poderem romper os contratos com fidelizações que são, em regra, de dois anos, sem se obrigarem a quaisquer compensações (ao pagamento de indemnizações) às operadoras.
Indaga-se se se justifica um regime mais restritivo para os consumidores nas comunicações electrónicas do que nos demais serviços essenciais.
A resposta só pode ser redondamente negativa. Ler + (...)

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