[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 4 de maio de 2020

COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS: repercussões da crise em domínio tão sensível


No rol das comunicações
Há notas da pandemia
Contratos com infecções
E muita velhacaria..

COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS: repercussões da crise em domínio tão sensível

Lei 7/2020, de 10 de Abril, rectificada a 30 do pretérito mês:
§ Proibição de cortes das comunicações electrónicas só a desempregados, agregados com redução de rendimentos da ordem dos 20% e infectados com o COVID 19
§ Faculdade de tais sujeitos poderem romper o contrato em que se prevê a fidelização que é, em regra, de dois anos, sem se sujeitarem a compensações à operadora.
Importa ponderar se se justifica um regime mais restritivo para os consumidores nas comunicações electrónicas face aos demais serviços essenciais.
E tudo aponta em sentido contrário.
Nada justifica a diferença, mormente em momento em que o tele-ensino, o teletrabalho, as comunicações em alerta com as estruturas da saúde, com os familiares distantes ou que nem sequer se aproximam dos locais de domicílio dos mais idosos, exigem que as pessoas estejam conectadas, ao alcance de uma chamada telefónica.
Sem o recurso à internet quebra o acesso aos estabelecimentos do ensino básico, do ensino secundário, do ensino superior, ao trabalho que ora se desenvolve nas esferas da indústria, comércio e dos serviços.
Parece que quem condiciona a nossa vida e manda em nós e no nosso dia-a-dia se esqueceu disto porque vive noutra e bem mais doirada esfera…
Nas comunicações electrónicas exige-se para que não haja "corte" que se achem em situação de desemprego, redução de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infecção por COVID-19,
Exigência que não se põe nos demais serviços públicos essenciais enunciados (água, electricidade, gás natural)…

CESSAÇÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS

REGIME EXCEPCIONAL DE DENÚNCIA DO CONTRATO?
Reforçar-se-ia a protecção se o consumidor pudesse obter a redução do contrato (ou a suspensão) de forma a que, sem abrir mão da posição contratual e dos seus números de telefone, reduzisse os encargos até se ultrapassar a situação decorrente da pandemia que ora grassa.

COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
Regularização de dívidas acumuladas durante o período de crise
Objecto de um plano de pagamento definido por acordo entre o prestador e o assinante, prevê-se uma moratória de 2 meses após o termo do estado de emergência (a contagem do prazo iniciar-se-á, segundo se crê, na data em que cessar o estado de emergência).
A necessidade de acordo entre as partes é indispensável.
No entanto, como o sugere a ANACOM, tal solução deixará, na prática, uma elevada margem de manobra às operadoras que imporão decerto condições de pagamento menos favoráveis, quiçá mais gravosas, aos assinantes.
Daí que importe definir que:
• O montante das prestações, que não deve ser, segundo a ANACOM, superior a metade do valor da mensalidade dos serviços contratados, salvo acordo expresso do assinante, e
• a duração do plano de pagamento que deveria ser, no mínimo, de 6 meses.
É que importa evitar que, num curto lapso de tempo, após o estado emergência, os consumidores se confrontem com a exigência de suportar, num só mês, montantes que podem corresponder a duas ou mais mensalidades, no caso dos serviços pós-pagos.

COBRANÇA DE JUROS DE MORA
E DE PENALIZAÇÕES CONTRATUAIS
A lei em vigor não proíbe a cobrança de juros de mora e de penalizações contratuais em consequência de atrasos no pagamento de facturas ou no carregamento de saldos, não impedindo, assim, que tais encargos acresçam ao valor das dívidas acumuladas pelos assinantes durante o período de excepção, agravando desta forma os encargos que as medidas decretadas visam mitigar.
As penalizações pela mora no pagamento de facturas ou no carregamento de saldos é particularmente gravosa no contexto que se vive, em que existem fortes restrições à mobilidade das pessoas.

Mário Frota

apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

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