[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 14 de maio de 2020

Consumidores: accionistas forçados das agências de viagens sem direito a dividendos?


Viagens organizadas
Arruinadas pela Pandemia
Têm de ser reembolsadas
Por muito que doa à ‘Confraria’
A polémica em torno das viagens organizadas canceladas, em particular as que se centravam nos finalistas do secundário, e dos correlativos direitos dos consumidores subiu de tom nas últimas semanas.
Após a proibição pelo Decreto de Execução do Estado de Emergência das viagens de finalistas e do seu “reagendamento”, veio a lume a 23 de Abril em curso o DL 17/2020 que, em nosso entender, tende a garantir o funcionamento das agências de viagens e turismo a expensas das famílias que haviam reservado viagens (dos conhecidos pacotes e ou outras), em claro desequilíbrio de posições e com afronta a instrumentos europeus a que o País deve necessariamente obediência (v.g., a Directiva 2015/2302, de 25 de Novembro).
Que soluções aportou o legislador?
De modo breve: Ler + (...)

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