[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 14 de maio de 2020

DADOS PESSOAIS - PROTECÇÃO DE DADOS


DIRECTRIZES DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS EM TEMPOS DE PANDEMIA


No novo contexto da pandemia são definidas pela CNPD orientações que visam acautelar, por um lado o tratamento de dados pessoais relativos à saúde, que sendo informação sensível, sujeita a um regime jurídico especialmente reforçado, não podem ser expostos pelo perigo de gerar ou promover a estigmatização e a discriminação dos respectivos titulares, e por outro lado o tratamento de dados pessoais relativos à privacidade dos titulares dos dados no âmbito da actividade laboral em regime de teletrabalho a partir do domicílio.

# Recolha de dados de saúde dos trabalhadores
A adopção de medidas de contingência no espaço organizacional das empresas de molde a prevenir o contágio entre os trabalhadores não pode colidir com o regime jurídico existente para a protecção de dados respeitante ao tratamento de dados de saúde e da vida privada dos trabalhadores.

A informação relativa a dados de saúde pertence a uma categoria de dados especialmente reforçada, que só pode ser conhecida e recolhida por autoridades de saúde ou pelo próprio (processo de automonitorização), pelo que está excluída a actuação directa da entidade empregadora enquanto entidade legitimada para a recolha de dados de saúde dos trabalhadores.

Apesar das circunstâncias obrigarem a alterações na realização da prestação de trabalho e na relação laboral existente entre empregador e trabalhador, nomeadamente com o incremento de cuidados de higienização dos trabalhadores, adopção de medidas organizativas de distribuição no espaço e protecção física dos trabalhadores e algumas medidas de vigilância, a entidade empregadora não se encontra legitimada nem lhe foram delegados poderes para actuações directas de maior intromissão no que respeita à recolha de informação relativa a dados de saúde dos trabalhadores.

Deste modo, só no âmbito da medicina do trabalho está legitimada uma actuação, a realizar directa e exclusivamente pelo profissional de medicina no trabalho, tendo em vista a adopção dos procedimentos adequados a salvaguardar a saúde dos trabalhadores e de terceiros, qualquer outra iniciativa de adopção de medidas que impliquem a recolha de dados pessoais de saúde dos trabalhadores que não tenham sustento legal ou não tenham sido ordenadas por autoridade administrativa competente, está excluída da prática da entidade empregadora.

# Divulgação de informação relativa a infectados por Covid-19
De forma a garantir que a publicação da informação disponibilizada pela Direcção-Geral de Saúde relativa à evolução da pandemia seja feita em respeito pelo regime jurídico de protecção de dados, cuja categoria de informação especialmente protegida é susceptível de gerar ou promover a estigmatização e a discriminação dos respectivos titulares, com impacto na sua vida privada, os diferentes municípios devem ter em atenção que:
                # as autarquias locais não podem publicar dados de saúde com identificação das pessoas a quem os mesmos digam respeito;
                # não podem ser publicados dados de saúde quando o reduzido número, atenta a circunscrição territorial e dimensão populacional, permita a identificação das pessoas contaminadas, mesmo que não haja a sua identificação.
  
# Controlo à distância em regime de teletrabalho
O alargamento do regime de prestação subordinada de teletrabalho impõe reforçar o impacto sobre a privacidade do trabalhador de forma a minimizar as consequências na sua esfera jurídica particular.

Sendo certo que o empregador mantém poderes de direcção e de controlo da execução da prestação laboral, podendo fixar objectivos, criando obrigações de reporte e marcando reuniões em teleconferência, e não obstante o trabalhador fazer uso dos seus instrumentos tecnológicos privados para desempenhar a sua prestação de trabalho, a verdade é que na realidade de teletrabalho não é admissível:
                # meios de vigilância à distância com finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador;
                # câmara de vídeo permanentemente ligada, bem como, em princípio, não é admissível a possibilidade de gravação de teleconferência entre empregador e trabalhador.

No que respeita ao registo de tempos de trabalho, não sendo efectuado nas instalações do empregador, com respeito pelo princípio da privacidade, excepcionalmente é legitimo fixar a obrigação de envio de e-mail, sms ou qualquer outro modo similar que permita, para além de controlar a disponibilidade do trabalhador e os tempos de trabalho, demonstrar que não foram ultrapassados os tempos máximos de trabalho permitidos por lei, bem como nada impede que o controlo da disponibilidade do trabalhador e do cumprimento dos tempos de trabalho se faça por via de contacto telefónico ou electrónico por parte do empregador.

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