[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 22 de maio de 2020

Diário de 22-5-2020



Decreto-Lei n.º 23/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22134305980
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde
JUSTIÇA
Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais

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