[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 21 de maio de 2020

Direito dos consumidores a reembolsos por parte das transportadoras aéreas em tempos de pandemia

O objetivo da legislação europeia de permitir uma abordagem coordenada a nível da União acaba por ser posto em causa, quando cada Estado-membro, independentemente do disposto no Regulamento, tem uma abordagem de aplicação prática distinta e até contra legem.

Desde que a pandemia de Covid-19 assolou o mundo, e em particular a União Europeia, que as transportadoras aéreas se veem a braços com uma crise sem precedentes, com milhões de consumidores com viagens marcadas a aguardar com apreensão o reembolso do seu dinheiro.
De um ponto de vista estritamente legislativo, a questão pareceria, em contexto normal, bastante clara.
O Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, estabelece, em caso de cancelamento do voo pela companhia aérea, o direito dos consumidores ao reembolso total pelos seus bilhetes, no prazo de 7 dias, ou ao reencaminhamento para outro voo, se possível. Excluindo-se, todavia, em circunstâncias extraordinárias (como a presente, em que inclusivamente se verificou o encerramento de fronteiras), bem como em cancelamentos com mais de 14 dias de antecedência de aviso, o direito a uma indemnização. Ler + (...)

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