[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 20 de maio de 2020

ESPECTÁCULOS E MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS


Com o objectivo de evitar a transmissão do vírus em espaços confinados, houve a necessidade de cancelar ou adiar diversos espectáculos.

Nesse sentido, com carácter excepcional, e sempre que possível, todos os espectáculos agendados, entre os dias 28 de Fevereiro de 2020 e até ao 90º dia útil seguinte ao fim do estado de emergência, que não tiverem sido realizados podem ser reagendados.

O reagendamento deve ocorrer no prazo de 1 ano a contar da data em que se encontrava prevista a realização. E, no caso de ser necessária a substituição do bilhete, esta não pode resultar em custos acrescidos para o consumidor nem pode implicar cobrança de comissões.

O consumidor tem direito à restituição do preço do bilhete sempre que o espectáculo não possa ser reagendado. Nessa situação, os promotores do espectáculo devem anunciar o cancelamento, indicando o local, físico e electrónico, o modo e o prazo de restituição do preço do bilhete adquirido.

A restituição do preço do bilhete deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias úteis após o anúncio do cancelamento.
O consumidor tem direito à restituição do preço do bilhete se a alteração do local do espectáculo for superior a um raio de 50 km relativamente à localização inicialmente indicada para a realização do espectáculo.
A violação destas determinações constitui contra-ordenação punível com coima entre 250,00€ e 2 500,00€ no caso das pessoas singulares, e de 500,00 € a 15.000,00€ no caso das pessoas colectivas.

Na forja um novo diploma, cujo preâmbulo estabelece:
“A Direcção-Geral de Saúde (DGS), enquanto Autoridade Nacional da Saúde Pública, produziu a 28 de Fevereiro, a Informação n.º 006/2020 sobre a frequência de eventos de massa, tendo-se seguido a Orientação n.º 007/2020 de 10 de Março, actualizada em 16 de Março de 2020, onde recomenda o cancelamento de eventos de massas com o objectivo de evitar a transmissão do vírus entre um elevado número de pessoas em espaços confinados.
Esta orientação da DGS, desde logo, teve um efeito alargado no cancelamento ou adiamento de vários espectáculos ao vivo de natureza artística, então agendados. Esta orientação tornou-se posteriormente obrigatória com a declaração de Estado de Alerta, emitida pelo Governo no dia 13 de Março.
No dia 18 de Março de 2020, foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março, tendo o Governo aprovado o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, para a sua execução. 
A aplicação de medidas extraordinárias e de carácter urgente de restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação com as autoridades europeias, com vista a evitar a transmissão do vírus, passaram, nomeadamente, pelo encerramento de instalações e estabelecimentos onde se desenvolvem actividades culturais e artísticas, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março.
Neste contexto, impõe-se a adopção de um regime de carácter excepcional, que confira uma protecção especial aos artistas e agentes culturais de modo a garantir a sua sustentabilidade mínima em face do cancelamento ou adiamento de espectáculos agendados, enquanto perdurar o actual quadro de emergência epidemiológica.
Em primeiro lugar, os espectáculos não realizados entre o dia 2 de Março de 2020 e até 90 dias úteis após o término do estado de emergência devem, sempre que possível, ser reagendados.
Em segundo lugar, o espectáculo reagendado deve ocorrer no prazo de um ano após o término do estado de emergência. O reagendamento deve anunciado até 90 dias após o término do estado de emergência. Caso seja necessário substituir o bilhete de ingresso do espectáculo reagendado, por mudança de local, data ou hora, o mesmo não terá custos acrescidos para o consumidor final.
Em terceiro lugar, caso o espectáculo não possa ser reagendado, o seu cancelamento deve igualmente ser anunciado até 90 dias após o término do estado de emergência, devendo ser indicado o local, físico e electrónico, o modo e o prazo de restituição integral do preço dos bilhetes de ingresso já adquiridos.
Em quarto lugar, as agências, os postos de venda e as plataformas de venda eletrónica de bilhetes não podem exigir aos agentes culturais a comissão devida pelos espectáculos não realizados ou cancelados.
Em quinto lugar, aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos proprietários ou entidades exploradoras de instalações, estabelecimentos e recintos de espectáculos as regras relativas ao reagendamento e cancelamento de espectáculos, em especial quanto à devolução de quantias pagas pelos agentes culturais, artistas e promotores. Contudo, os proprietários ou entidades exploradoras de instalações podem cobrar os valores das despesas comprovadamente suportadas com os espectáculos cancelados, até ao limite máximo de 30% do valor total do contrato.
Por último, estabelece-se que a alteração e o cancelamento dos espectáculos nas instalações e nos estabelecimentos referidos no n.º 2 do Anexo I ao Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, são considerados, para todos os efeitos legais e contratuais, motivos de força maior, aplicando-se aos contratos vigentes o regime do enriquecimento sem causa.”

O que de nossa banda importa dizer a este respeito é algo de muito simples:
1.º A não se realizarem os espectáculos em data próxima (em termos de razoabilidade), não devem os montantes ser desviados para outros espectáculos, devendo ser imediatamente devolvidos aos consumidores.
2.º Não há coerência nas medidas adoptadas, na exacta razão por que o reembolso se deveria processar sempre que os consumidores se acharem desempregados, os rendimentos do agregado familiar hajam sido afectado, em pelo menos, 20% e se trate de consumidores infectados pela COVID 19.
3.º O diferimento para 2022 do reembolso (como ora se pretende) fere gritantemente o princípio da protecção dos interesses económicos dos consumidores, constitucionalmente consagrado, e não se tem por razoável, dadas as dificuldades dos consumidores singularmente considerados e ou das famílias em que se integrem
4.º Não se esqueça que colocar os consumidores a financiar, em situação de dificuldade e mercê da alteração das circunstâncias, os promotores dos espectáculos é iníquo e um acto gratuito de poder, que não pode nem deve ser subscrito.

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