[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 21 de maio de 2020

ESPECTÁCULOS E MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS

Com o objectivo de evitar a transmissão do vírus em espaços confinados, houve a necessidade de cancelar ou adiar diversos espectáculos.

Nesse sentido, com carácter excepcional, e sempre que possível, todos os espectáculos agendados, entre os dias 28 de Fevereiro de 2020 e até ao 90º dia útil seguinte ao fim do estado de emergência, que não tiverem sido realizados podem ser reagendados.

O reagendamento deve ocorrer no prazo de 1 ano a contar da data em que se encontrava prevista a realização. E, no caso de ser necessária a substituição do bilhete, esta não pode resultar em custos acrescidos para o consumidor nem pode implicar cobrança de comissões.

O consumidor tem direito à restituição do preço do bilhete sempre que o espectáculo não possa ser reagendado. Nessa situação, os promotores do espectáculo devem anunciar o cancelamento, indicando o local, físico e electrónico, o modo e o prazo de restituição do preço do bilhete adquirido.

A restituição do preço do bilhete deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias úteis após o anúncio do cancelamento.O consumidor tem direito à restituição do preço do bilhete se a alteração do local do espectáculo for superior a um raio de 50 km relativamente à localização inicialmente indicada para a realização do espectáculo.

A violação destas determinações constitui contra-ordenação punível com coima entre 250,00€ e 2 500,00€ no caso das pessoas singulares, e de 500,00 € a 15.000,00€ no caso das pessoas colectivas.

Na forja um novo diploma, cujo preâmbulo estabelece: Ler + (...)

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