[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 7 de maio de 2020

Fisco está a reter indevidamente reembolsos de IRS e há penhoras que não foram suspensas, alerta Provedoria de Justiça

Em causa estão penhoras de salários, pensões e de contas bancárias. E a retenção de reembolsos de IRS a contribuintes com dívidas que “equivale a um ato coercivo, de subtração de rendimento do executado”, diz Provedoria de Justiça. Entidade liderada por Maria Lúcia Amaral já enviou um ofício para a AT, IGFSS e BdP a alertar para a necessidade de cumprimento do regime excecional de suspensão dos efeitos dos processos executivos do fisco e da Segurança Social.

 Há contribuintes que não estão a receber reembolsos do IRS por terem dívidas fiscais e outros que continuam a ser penhorados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) depois de o governo ter lançado como medida excecional de combate à crise do Covid-19 a suspensão de processos executivos entre 12 de março e 30 de junho deste ano. A atuação fisco e da Segurança Social levou a queixas junto da Provedoria de Justiça que já recomendou “a suspensão efetiva dos efeitos práticos” de todos os processos de execução em matéria de penhoras ou outros atos coercivos. Ler + (...)

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