[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 13 de maio de 2020

Fisco trava reembolsos de IRS mesmo com penhoras suspensas

O Fisco está a reter reembolsos de IRS a que os contribuintes teriam direito para proceder à compensação de créditos relacionados com dívidas em execução fiscal. Em regra isso seria possível, mas não agora, numa altura que, na sequência da legislação especial criada para o período da pandemia, as execuções e penhoras se encontram suspensas, noticia o Negócios.

Segudno o Negócios, o alerta vem da Provedoria de Justiça, que tem recebido um elevado número de queixas de pessoas nesta situação e que já enviou um ofício à diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira a pedir que a questão seja esclarecida. Para a provedora, o que está a acontecer é, na prática, "um ato de cobrança coerciva, vedado entre 9 de março e 30 de junho".
O regime especial em vigor prevê que se encontram suspensos "quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, designadamente os referentes a vendas, concurso de credores, entregas judiciais de imóveis e diligências de penhora e seus atos preparatórios". A questão, contudo, não foi clara desde o início. O Fisco e a Segurança Social pareciam ter orientações distintas e as perguntas e respostas (FAQ) que cada uma das entidades colocou no respetivo site eram pouco claras. Ler + (...)

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