[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 20 de maio de 2020

Medir a temperatura aos alunos "constitui um tratamento de dados pessoais", devendo as escolas cumprir as regras

A Comissão de Proteção de Dados avisa que as escolas devem verificar e demonstrar que a medição da temperatura corporal que fazem aos alunos, no âmbito da covid-19, cumpre os princípios e regras legais de proteção de dados.

Numa nota disponível na sua página da internet, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) sublinha que a medição da temperatura não foi recomendada aos estabelecimentos de ensino pela autoridade nacional de saúde, "entidade a quem, pelas suas competências técnicas e científicas, a lei atribui a competência para determinar ou recomendar as medidas adequadas e necessárias à garantia da saúde pública".
A comissão diz ter tido conhecimento de que, na retoma das aulas presenciais na passada segunda-feira, alguns estabelecimentos de ensino adotaram o procedimento da leitura da temperatura corporal dos alunos.
Nesse sentido a Comissão, recorda que a leitura de temperatura corporal de alunos, "independentemente de se realizar ou não o respetivo registo, constitui um tratamento de dados pessoais" e, por isso, os estabelecimentos de ensino “têm obrigação” de verificar e demonstrar que os tratamentos que realizam cumprem os princípios e as regras legais de proteção dos dados pessoais. Ler + (...)

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