[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 25 de maio de 2020

Ministério do Trabalho responde a 11 perguntas sobre o lay-off simplificado

Perante algumas questões que se tem levantado, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) obteve do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), os seguintes esclarecimentos sobre lay-off simplificado.

Questão 1: O Artigo 25º-C do Decreto-Lei nº 20/2020 prevê que perdem o direito ao lay-off as empresas que não reabram no prazo de oito dias. O início da contagem é no dia em que podem iniciar actividade (dia 18 de Maio no caso dos Restaurantes) ou no dia seguinte? Ler + (...)

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