[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 29 de maio de 2020

PLANOS POUPANÇA REFORMA

Alterações de última HORA

PLANOS POUPANÇA REFORMA

Resgate em dadas circunstâncias

Últimas alterações

Lei 18/2020, de 29 de Maio de 2020

Artigo 7.º

[...]

1 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, até 30 de Setembro de 2020, o valor dos Planos de Poupança Reforma (PPR)

pode ser reembolsado nos termos do n.º 3,
até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais,

pelos participantes desses planos

e desde que um dos membros do seu agregado familiar esteja em situação de

# isolamento profiláctico ou de doença

# ou prestem assistência a filhos ou netos,
conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020,
de 13 de Março,

# ou que tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou

# em suspensão do contrato de trabalho,

em virtude de crise empresarial,

# em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.,

bem como

# seja elegível para o apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente,
nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, ou

# seja trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou actividade tenha sido objecto de encerramento

durante o estado de emergência ou

durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa.

2 - O valor do PPR reembolsado deve corresponder ao valor da unidade de participação à data do requerimento de reembolso.

3 - Para efeitos do presente artigo, não é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que tenham sido subscritos até 31 de Março de 2020.»

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