[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 11 de maio de 2020

PROTECÇÃO NOS CONTRATOS DE CRÉDITO


PROTECÇÃO NOS CONTRATOS DE CRÉDITO
- Lei n.º 8/2020, 10 de Abril
- produção de efeitos: a partir do dia 18 de Março de 2020 a 30 de Setembro de 2020
                - entrada em vigor: 27 de Março de 2020
                - contra-ordenação: artigo 210.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Durante o período extraordinário resultante da declaração do estado de emergência é necessário prestar apoio e protecção a todos aqueles, pessoas singulares ou colectivas, nomeadamente às famílias, vítimas do impacto económico da situação presente, que tenham de cumprir as obrigações decorrentes de contratos de crédito, perante:
                # instituições de crédito;
                # sociedades financeiras de crédito;
                # sociedades de investimento;
                # sociedades de locação financeira;
                # sociedades de factoring;
                # sociedades de garantia mútua;
                # sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal.
               

Regime de moratória
Assim, de forma a minimizar o impacto e fazer face às circunstâncias presentes, são lançadas medidas excepcionais de protecção, com a finalidade de diferir para momento posterior o cumprimento das obrigações dos contratos, podendo as famílias e as empresas ficarem dispensadas de efectuarem, até 30 de Setembro de 2020, o pagamento das prestações mensais a que se encontram obrigadas, em 27 de Março de 2020:
                # prorrogação dos créditos com pagamento de capital no final do contrato, por um período igual ao prazo de vigência da medida de apoio juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;
                # proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados;  
                # suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão.

A extensão do prazo de pagamento de capital, juros, comissões e demais encargos relativos aos contratos de crédito abrangidos pela medida não dá origem a incumprimento contratual ou ativação de cláusulas de vencimento antecipado. 

Os juros que se vençam durante o período da moratória serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor, salvo se for solicitado que apenas os reembolsos de capital sejam suspensos. 

As garantias concedidas pelo mutuário ou por terceiros mantém-se durante o período da moratória, prorrogando-se por igual período.


- Consumidores
São beneficiados, os que tenham crédito para habitação própria permanente e cumulativamente:
# residência em Portugal;
# não se encontrem em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto do banco, reportado á data de 18 de Março;
# não tenham processos já em execução ou em situação de insolvência;
# em situação de isolamento profiláctico ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos;
# em redução do período normal de trabalho ou em “lay-off”;
# em situação de desemprego registado no IEFP;
# trabalhadores independentes elegíveis para o apoio extraordinário à redução da actividade económica;
# trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou actividade tenha sido objecto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência;
# situação contributiva e fiscal regularizada junto das Finanças, não relevando para este efeito, até ao dia 30 de Abril de 2020, as dívidas constituídas no mês de Março de 2020;
# situação contributiva e fiscal regularizada junto da Segurança Social, ou da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (ou em processo de regularização através de um plano prestacional acordado com a CPAS), não relevando para este efeito, até ao dia 30 de Abril de 2020, as dívidas constituídas no mês de Março de 2020;

Procedimento para beneficiar da moratória
O consumidor que preencha os requisitos cumulativos para solicitar a moratória junto da instituição para o seu contrato de crédito para habitação própria permanente, onde se inclui o bonificado, deve enviar:
                # declaração de adesão ao regime moratório assinada pelo titular do contrato, preferencialmente utilizando os meios electrónicos ao dispor;
                # certidão de não dívida perante as Finanças, obtida no respectivo portal da AT;
#  declaração de situação contributiva da Segurança Social, obtida no portal desta entidade.

O consumidor que pretenda recorrer a este regime e emite junto da instituição a declaração de que se encontra nas condições elegíveis é responsável pela sua veracidade, sob pena de falsas declarações.

- Pessoas colectivas
A medida moratória é aplicado aos contratos de crédito celebrados por:
                # empresas;
                # empresários em nome individual;
                # instituições particulares de solidariedade social;
                # associações sem fins lucrativos;
                # outras entidades da economia social.

Procedimento para beneficiar da moratória
A pessoa colectiva para beneficiar tem de preencher as seguintes condições, reportados a 18 de Março de 2020:
                # domicílio ou sede em Portugal e, as empresas, exerçam a sua actividade económica no país;
                # não se encontrem em mora ou incumprimento de contratos de crédito há mais de 90 dias;
                # não se encontrem em situação de insolvência ou suspensão ou cessão de pagamentos;
                # não tenham processos já em execução;
# situação contributiva e fiscal regularizada junto das Finanças e da Segurança Social, não relevando para este efeito, até ao dia 30 de Abril de 2020, as dívidas constituídas no mês de Março de 2020.

A pessoa colectiva, na figura do seu representante legal, ou do mutuário, no caso de empresário em nome individual, deve subscrever uma declaração ao mutuante de adesão à aplicação da moratória, enviando a documentação da situação regularizada junto das Finanças e da Segurança Social.

Preenchidos os requisitos, a instituição dá início à moratória no prazo máximo de 5 dias úteis após a recepção da declaração e dos documentos comprovativos. Sendo que os efeitos se vão reportar à data de entrega da declaração até ao dia 30 de Setembro de 2020.

No caso de não se encontrarem preenchidos os requisitos aplicáveis, a instituição é obrigada a informar os beneficiários no prazo máximo de 3 dias úteis, mediante comunicação enviada pelo mesmo meio utilizado para o envio da declaração de adesão à moratória.

Dever de informação
As instituições mutuantes devem divulgar e publicitar as medidas de aplicação do regime de moratória, bem como se encontram obrigadas a dar conhecimento integral aquando da formalização de um contrato de crédito:
                # páginas de Internet,
                # correio electrónico.

O não cumprimento das regras vertidas para aplicação do regime de moratória pelas instituições obrigadas constitui contraordenação punível com coima entre 1 000,00 € a 500 000,00 € no caso das pessoas singulares 3 000,00 € a 1.500.000,00 € no caso das pessoas colectivas.

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