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sexta-feira, 22 de maio de 2020

Reembolso? “Voucher” para troca de bilhete? Estas são as regras para festivais e espectáculos adiados


A AR aprovou a versão final da proposta para o verão do setor cultural. Esta detalha como funcionará “voucher” a que portadores de bilhete de festivais e espetáculos adiados terão direito.
 
O festival Super Bock Super Rock (na imagem) será um dos que não se poderá realizar este verão
A Assembleia da República já votou um texto saído da Comissão de Cultura e Comunicação do Parlamento, relativo a festivais e espectáculos inicialmente previstos para este verão mas que ficarão sem efeito. A proposta foi aprovada depois de ter sido limada em sede de especialidade — após aprovação na generalidade —, com votos a favor de todos os partidos excepto CDS, PCP, PEV e IL, que se abstiveram, e detalha alguns pormenores sobre o que acontecerá com espectáculos e festivais que ficam sem efeito até 30 de Setembro, devido à Covid-19.
O texto confirma que festivais e espectáculos “de natureza análoga”, que decorram ao vivo em recintos cobertos ou ao ar livre, só se poderão realizar até 30 de setembro “com lugar marcado, mediante autorização da IGAC [Inspecção-Geral das Actividades Culturais] e no respeito pela lotação especificamente definida pela Direcção-Geral da Saúde”. O motivo é a protecção da saúde pública, em contexto de pandemia do novo coronavírus.
O texto aprovado esta quinta-feira em plenário dá alguns detalhes sobre as compensações a que terão direito consumidores que sejam portadores de bilhetes de eventos culturais e artísticos que não se realizem na data prevista. A proposta confirma que não há obrigação de reembolso imediato.

Vale pode ser utilizado em outro espectáculo ou festival mais caro
Os portadores de bilhetes de festivais e espectáculos “de natureza análoga” — os eventos que se encontram abrangidos podem ser consultados num decreto-lei de 2019, lia-se no texto depois de apreciação em sede de especialidade — terão direito, isso sim, “à emissão de um vale de igual valor ao preço pago” pelo seu bilhete. O vale “é emitido à ordem do portador do bilhete de ingresso e é transmissível a terceiros por mera tradição”, de acordo com a proposta, e será “válido até 31 de Dezembro de 2021”.
O vale poderá ser utilizado “na aquisição de bilhetes de ingresso para o mesmo espectáculo a realizar em nova data” — que não poderá nunca ficar mais caro para quem já tinha comprado o bilhete —  “ou para outros eventos realizados pelo mesmo promotor”.
Se o vale não for utilizado até 31 de Dezembro de 2021, “o portador tem direito ao reembolso do valor do mesmo, a solicitar no prazo de 14 dias úteis”.
O modelo era defendido pelos promotores de espectáculos e festivais, que temiam uma crise profunda no sector se fossem obrigados a reembolsar os portadores de bilhetes de espectáculos que ficaram sem efeito.
Os moldes são semelhantes àqueles que foram definidos para reservas de hotéis feitas até ao mesmo dia de 30 de Setembro, mas não para as viagens de avião, que por enquanto ficam de fora da ausência de obrigatoriedade de reembolso a consumidores. O modelo de voucher, para já, não se aplica portanto aos bilhetes para viagens aéreas.
Este texto detalha, no entanto, alguns pormenores relativos à materialização prática de utilização do vale. Por exemplo, o “voucher” com o mesmo valor do espectáculo ou festival que ficou sem efeito poderá ser utilizado em outro espectáculo ou festival do mesmo promotor, mesmo que mais caro — nesse caso, “poderá ser utilizado como princípio de pagamento de bilhetes de ingresso de valor superior“, a que se deverá somar o valor em falta. Já se for utilizado num espectáculo ou festival mais barato, “o remanescente pode ser utilizado para aquisição de bilhetes de ingresso para outros eventos do mesmo promotor”.

Espectáculos adiados têm de ter nova data até 30 de Setembro
Outro dos detalhes que o texto final clarifica é o campo de possibilidades para promotores de espectáculos e festivais não organizarem os seus eventos nos moldes permitidos pelas autoridades (lugar marcado, autorização da IGAC e respeito pela lotação definida pela DGS). “Entende-se que um espectáculo não pode ser realizado sempre que estiver abrangido por uma proibição ou interdição legal ou sempre que as limitações impostas à sua realização por razões de saúde pública desvirtuem a sua natureza ou tornem economicamente inviável a realização“.
Outro dado passa pela data de reagendamento de eventos e festivais que ficarem sem efeito: os promotores têm de anunciar uma nova data até 30 de Setembro, “sob pena do adiamento dever ser havido, para todos os efeitos, como cancelamento”.
Caso não seja “objectivamente possível” reagendar o espectáculo ou festival que não se pôde realizar, e quando a impossibilidade de agendamento “não possa ser imputada ao promotor”, o espectáculo “deve ser cancelado”.

Quando é o Estado a pagar, tem de garantir já 50% dos “pagamentos estipulados” antes da pandemia
A proposta estipula ainda o que deverá acontecer em espectáculos ou festivais “financiados maioritariamente por fundos públicos”, sejam de Governo ou autarquias. Nesses casos, “deve o promotor, quer nos casos de cancelamento quer nos casos de reagendamento, realizar os pagamentos nos termos contratualmente estipulados, devendo garantir que, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendado o espectáculo, é pago um montante mínimo equivalente a 50 % do preço contratual, sem prejuízo, nos casos de reagendamento, da nova calendarização do espectáculo e da realização dos demais pagamentos a que houver lugar nos termos do contrato”.
Já os espectáculos de entrada livre “financiados maioritariamente por fundos públicos” podem também ser reagendados, aqui “até ao prazo de 18 meses após a cessação da vigência das medidas legislativas de proibição ou limitação de realização de espectáculos”.
É ainda notado no texto que “o cancelamento de espectáculos decorrente de interdições e limitações de funcionamento de actividades ou recintos de espectáculos é considerado como resultando de motivo de força maior para todos os efeitos legais e contratuais em relação a contratos e negócios jurídicos celebrados, bem como a outras obrigações e compromissos assumidos que tenham por causa a realização do espectáculo cancelado”.
As partes contratualmente envolvidas deverão, de acordo com a proposta, “sempre que possível, manter os respectivos contratos, assegurando os seus objectos e objectivos, e cumprindo as suas obrigações em relação a data que vier a ser escolhida para reagendamento e, em qualquer caso, procurar alcançar  a repartição equitativa de custos e riscos contratuais, evitando  prejuízos ou benefícios injustificados”.

Texto , Gonçalo Correia
In “Observador”, 21 de Maio de 2020, actualizado às 19.38, 21 Mai 2020
(Actualizado às 19h38 com informação relativa à aprovação da proposta na AR, em plenário)

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