[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 1 de maio de 2020

Seguro automóvel: risco diminuído, prémio reduzido

A proporcionalidade é o alfa e o ómega de qualquer tipo de relação. Com particular incidência nas relações jurídicas de consumo, as que se estabelecem quotidianamente e com inusitada frequência.
Com a paralisação da frota automóvel dos particulares, no decurso da crise pandémica que nos atinge, registou-se uma significativa redução da sinistralidade e, por consequência, menores dispêndios das seguradoras em indemnizações ao abrigo das apólices de seguros, obrigatórios e ou facultativos. Sem que se houvesse assumido o encargo de fazer abater nos prémios de seguro, a título excepcional e temporário, os montantes correspondentes, como se teria por curial.
Um grupo de cidadãos, em que nos incluímos, endereçou ontem aos Ministros de Estado da Economia e das Finanças, uma breve exposição em que se apela a que se considere o fenómeno e algo se adopte em termos de fazer repercutir o facto na redução equitativa dos prémios a cargos dos tomadores de seguro.
Eis o texto, na sua versão integral:
“Para além dos requisitos que a Lei do Contrato de Seguro impõe no seu artigo 92, em tema de diminuição de risco, a saber,
“1 – Ocorrendo uma diminuição inequívoca e duradoura do risco com reflexo nas condições do contrato, o segurador deve, a partir do momento em que tenha conhecimento das novas circunstâncias, reflecti-la no prémio do contrato.
2 – Na falta de acordo relativamente ao novo prémio, assiste ao tomador do seguro o direito de resolver o contrato.”,
Importa prover a que, em momento em que o ESTADO DE EMERGÊNCIA se protrai no tempo, a paralisação dos automóveis – a não circulação e a consequente redução da sinistralidade –, no decurso dos sucessivos períodos de excepção, porque em si mesma excepcional, se repercuta no prémio do seguro de responsabilidade civil automóvel.
Tanto mais que a expressiva redução da sinistralidade tem significativos efeitos nos réditos das seguradoras, como se tem por curial.
De tal modo que o prémio anual de seguro de responsabilidade civil automóvel deverá, em nosso entender, ser reduzido em função da redução do tráfego (estimada em 80%) e do período da duração do Estado de Emergência de 45 dias (aproximadamente 12% da duração do ano). E, neste sentido, independentemente de cálculos mais detalhados, afigura-se-nos, como mínimo dos mínimos, a redução do valor dos prémios anuais em 10%.
Daí que haja, ao que parece, necessidade de uma provisão legal, excepcional e temporária, para o efeito, como vem sucedendo noutros domínios.
A situação das famílias, em particular, e das micro e pequenas empresas impõe se antolhe com peculiar desvelo para as dificuldades com que, em geral, se confrontam, a fim de se atenuarem os efeitos perversos da pandemia nos orçamentos domésticos e nos das empresas do talhe das enunciadas.
Para além da moratória dos prémios nas datas do vencimento, que, ao que se nos afigura, não deve ser deixada ao livre alvedrio das seguradoras, antes, como sucedeu noutros domínios, mediante norma impositiva do Governo, no uso das suas faculdades em período de ESTADO DE EMERGÊNCIA.
Requer-se em conclusão:
1. A redução do prémio dos contratos de seguro automóvel, como medida excepcional e temporária, calculada em função do período em que o ESTADO DE EMERGÊNCIA perdurar, a deduzir na anuidade subsequente;
2. Uma moratória decretada em termos razoáveis, dadas as dificuldades das pessoas singulares, das famílias e das micro e pequenas empresas em solver os seus compromissos correntes, em matéria de seguros de responsabilidade civil automóvel, à semelhança de outras modalidades de seguro. “
Iniciativas do jaez destas são naturalmente de aplaudir.
O que se deplora é que em relação a domínios essenciais (em que avultam encargos que pesam sobre pessoas singulares como sobre as famílias) não haja adequada ponderação de interesses, sob todos os ângulos, a fim de se não agravarem substancialmente as condições de vida de cada um e todos.
O mais que estimar se almeja é que os responsáveis não deixem de ponderar a vertente situação e outras de análogo pendor, decretando o que for útil e justo para os cidadãos.
Porque são os poderes que condicionam, afinal, a vida de cada um e de todos.

Mário Frota,
Presidente da apDC

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