[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 11 de maio de 2020

Senhorios impedidos de denunciar contratos de arrendamento até 30 de setembro

Este regime também determina que os contratos de casas, estabelecimentos e empresas que terminem até ao final de setembro continuam em vigor até esta data. Também a execução de hipoteca sobre imóvel que constituía habitação própria e permanente fica suspensa até ao final de setembro.

Segundo a lei publicada hoje “ficam suspensos até 30 de setembro de 2020”: a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio.
O diploma também determina que o “encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID-19 não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados”. Ler + (...)

 

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