[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 29 de maio de 2020

ÚLTIMA HORA - O NOVO REGIME de espectáculos não realizados no decurso da pandemia


Medidas Excepcionais e Temporárias
No Âmbito Cultural e Artístico
(Espectáculos de natureza artística, promovidos por entidades públicas ou privadas, não realizados no local, data e hora previamente agendados)

 
Decreto-Lei 10 – I /2020, de 26 de Março de 2020

(Com as alterações da Lei 7/2020, de 10 de Abril e sua rectificação de 30 de Abril p.º  p.º e as demais alterações e aditamentos introduzidos pela Lei 19/2020, de 29 de Maio)
Vigência – o Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de Março, na redacção ora  introduzida, vigora até 31 de Janeiro de 2022 ((artigo 4.º da Lei 19/2020, de 29 de Maio)
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Medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19
Artigo 1.º
Objecto
1 - O presente decreto-lei estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espectáculos de natureza artística, promovidos por entidades públicas ou privadas, não realizados no local, data e hora previamente agendados.
2 - Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por espectáculos de natureza artística os referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro, na sua redacção actual, doravante «espectáculos».

Artigo 2.º
Âmbito objectivo
1 - O presente decreto-lei é aplicável ao reagendamento ou cancelamento de espectáculos que não possam ser realizados entre os dias 28 de Fevereiro de 2020 e 30 de Setembro de 2020, inclusive.
2 - Para efeitos do número anterior, entende-se que um espectáculo não pode ser realizado sempre que estiver abrangido por uma proibição ou interdição legal ou sempre que as limitações impostas à sua realização por razões de saúde pública desvirtuem a sua natureza ou tornem economicamente inviável a realização.
3 - O presente decreto-lei estabelece as regras aplicáveis à:
a) Venda, substituição e restituição do preço dos bilhetes de ingresso daqueles espectáculos;
b) Restituição dos valores pagos com as reservas das salas e recintos daqueles espectáculos.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação subjectivo
O presente decreto-lei aplica-se, independentemente da natureza pública ou privada, a todos:
a) Os agentes culturais, nomeadamente, aos artistas, intérpretes e executantes, autores, produtores, promotores de espectáculos, agentes, doravante agentes culturais;
b) Os proprietários ou entidades exploradoras de instalações, estabelecimentos e recintos de espectáculos;
c) As agências, postos de venda e plataformas de venda eletrónica de bilhetes.

Artigo 3.º-A
Reabertura gradual
O Governo assegura, com uma periodicidade não superior a 30 dias, o anúncio do calendário do levantamento ou não das restrições à realização de espectáculos ao vivo, adequando-o à evolução das condições do combate à pandemia.

Artigo 3.º-B
Força maior
1 - O cancelamento de espectáculos decorrente de interdições e limitações de funcionamento de actividades ou recintos de espectáculos é considerado como resultando de motivo de força maior para todos os efeitos legais e contratuais em relação a contratos e negócios jurídicos celebrados, bem como a outras obrigações e compromissos assumidos que tenham por causa a realização do espectáculo cancelado.
2 - Devem as partes, sempre que possível, manter os respectivos contratos, assegurando os seus objectos e objectivos, e cumprindo as suas obrigações em relação à data que vier a ser escolhida para reagendamento e, em qualquer caso, procurar alcançar a repartição equitativa de custos e riscos contratuais, evitando prejuízos ou benefícios injustificados.

Artigo 4.º
Reagendamento de espectáculos
1 - Os espectáculos abrangidos pelo presente decreto-lei devem, sempre que possível, ser reagendados até ao termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo 2.º, sob pena de o adiamento ser havido, para todos os efeitos, como cancelamento.
2 - O espectáculo reagendado tem de ocorrer no prazo máximo de um ano após a data inicialmente prevista.
3 - O reagendamento pode implicar, alternativa ou cumulativamente, a alteração de local, data e hora, mediante acordo entre os agentes culturais envolvidos e as entidades referidas na alínea b) do artigo anterior.
4 - A alteração do local do espectáculo fica limitada à cidade, área metropolitana ou a um raio de 50 km relativamente à localização inicialmente prevista.
5 - O reagendamento do espectáculo pode, se necessário, implicar a substituição dos bilhetes de ingresso já vendidos.
6 - A alteração do local, da data e/ou da hora da realização de espectáculos, e se aplicável, o local, físico e electrónico, o modo e o prazo de substituição dos bilhetes de ingresso já adquiridos devem ser devidamente publicitados pelos agentes cultuais.
7 - Pela substituição do bilhete de ingresso não pode ser cobrado qualquer outro valor ou comissão.
8 - O reagendamento do espectáculo não dá lugar à restituição do preço do bilhete, nem pode implicar o aumento do respectivo custo para quem já fosse seu portador à data do reagendamento.
Artigo 5.º
Cancelamento de espectáculos
1 - Sempre que não seja objectivamente possível o reagendamento do espectáculo, ou a sua impossibilidade não possa ser imputada ao promotor, o mesmo deve ser cancelado.
2 - O cancelamento do espectáculo, bem como o local, físico e electrónico, o modo e o prazo de restituição do preço dos bilhetes de ingresso já adquiridos devem ser devidamente publicitados pelos agentes culturais.
3 - O cancelamento do espectáculo dá lugar à restituição do preço dos bilhetes de ingresso já vendidos, o qual deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias úteis após o anúncio do cancelamento.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se:
a) Objectivamente impossível o reagendamento do espectáculo para a celebração de festividades locais ou regionais ou de determinados dias específicos que não sejam repetíveis no prazo previsto no n.º 2 do artigo 4.º;
b) Que o reagendamento não é imputável ao promotor sempre que não exista nenhuma sala ou recinto de espectáculo com a lotação da inicialmente contratada, na área prevista no n.º 4 do artigo 4.º, no prazo estabelecido no n.º 1 do mesmo artigo.

Artigo 5.º-A
Festivais e espectáculos de natureza análoga
1 - É proibida, até 30 de Setembro de 2020, a realização ao vivo em recintos cobertos ou ao ar livre de festivais e espectáculos de natureza análoga declarados como tais no acto de comunicação feito nos termos do Decreto-Lei n.º 90/2019, de 5 de Junho.
2 - Os espectáculos referidos no número anterior podem excepcionalmente ter lugar, em recinto coberto ou ao ar livre, com lugar marcado, após comunicação nos termos do número anterior e no respeito pela lotação especificamente definida pela Direcção-Geral da Saúde em função das regras de distanciamento físico que sejam adequadas face à evolução da pandemia da doença COVID-19.
3 - O Governo pode, com fundamento em recomendação da Direcção-Geral da Saúde, antecipar o fim da proibição ou prorrogar a proibição consagrada no n.º 1, através de decreto-lei.
4 - Os portadores de bilhetes de ingresso dos espectáculos referidos no n.º 1 têm direito à emissão de um vale de igual valor ao preço pago.
5 - O vale referido no número anterior:
a) É emitido à ordem do portador do bilhete de ingresso e é transmissível a terceiros por mera tradição;
b) É válido até 31 de Dezembro de 2021;
c) Refere a possibilidade de ser utilizado na aquisição de bilhetes de ingresso para o mesmo espectáculo a realizar em nova data ou para outros eventos realizados pelo mesmo promotor;
d) Mantém o seguro que tiver sido contratado no momento da aquisição do bilhete de ingresso.
6 - Caso o vale referido no n.º 4 não seja utilizado até ao dia 31 de Dezembro de 2021, o portador tem direito ao reembolso do valor do mesmo, a solicitar no prazo de 14 dias úteis.
7 - Os agentes culturais devem publicitar, designadamente, as seguintes informações:
a) O cancelamento do espectáculo ou a nova data para a sua realização;
b) O local, físico ou electrónico, o modo e o prazo para emissão de vale;
c) Todos os espectáculos a realizar pelo mesmo promotor, até 31 de Dezembro de 2021, que permitam a utilização dos vales emitidos, bem como o local, físico e electrónico, o modo e o prazo para utilização do mesmo;
d) A lista das agências, postos de venda e plataformas de venda electrónica de bilhetes que permitam a utilização do vale;
e) O local, físico ou electrónico, o modo e o prazo de reembolso do vale não utilizado.
8 - A emissão e utilização do vale previsto no n.º 4, bem como o reembolso previsto no número anterior, não podem implicar a cobrança de qualquer outro valor ou comissão ao portador do bilhete de ingresso.
9 - O reagendamento do espectáculo não pode implicar o aumento do custo do bilhete de ingresso para aqueles que à data do reagendamento já fossem portadores dos mesmos.
10 - Quando, nos termos da alínea c) do n.º 5, o valor do bilhete de ingresso para outro evento realizado pelo mesmo promotor seja superior ao valor do vale, este poderá ser utilizado como princípio de pagamento de bilhetes de ingresso de valor superior, para outros eventos realizados pelo mesmo promotor.
11 - Quando, nos termos da alínea c) do n.º 5, o valor do bilhete de ingresso para outro evento realizado pelo mesmo promotor seja inferior ao valor do vale, o remanescente pode ser utilizado para aquisição de bilhetes de ingresso para outros eventos do mesmo promotor.

Artigo 6.º
Substituição bilhetes de ingresso
Em alternativa ao previsto no n.º 5 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 5.º, a pedido do portador do bilhete de ingresso, que não tenha sido reembolsado do valor do mesmo, os agentes culturais podem proceder à substituição do bilhete do espectáculo por outro espectáculo diferente, ajustando-se o preço devido

Artigo 7.º
Cobrança de comissões
As agências, os postos de venda e as plataformas de venda electrónica de bilhetes, bem como os proprietários ou entidades exploradoras de instalações, estabelecimentos e recintos de espectáculos que tenham bilhética própria, não podem exigir aos agentes culturais a comissão devida pelos espectáculos não realizados ou cancelados abrangidos pelo artigo 2.º

Artigo 8.º
Instalações e estabelecimentos de espectáculos
1 - Pelo reagendamento do espectáculo não podem os proprietários ou entidades exploradoras de instalações, estabelecimentos e recintos de espectáculos cobrar qualquer valor suplementar ao agente cultural.
2 - Em caso de cancelamento do espectáculo os proprietários ou entidades exploradoras de instalações, estabelecimentos e recintos de espectáculos devem proceder ao reembolso do valor da reserva ao agente cultural, no prazo de 90 dias úteis após o término do estado de emergência ou, por acordo entre as partes, o valor pago pela sala ou recinto pode ser utilizado para a realização posterior de outro espectáculo.

Artigo 9.º
Contra-ordenações
1 - Sem prejuízo de outras responsabilidades penais e civis que ao caso sejam aplicáveis, as infracções ao disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º e no n.º 1 do artigo 11.º-A constituem contra-ordenação punível com coima entre 250 (euro) e 2500 (euro), no caso das pessoas singulares, e de 500 (euro) a 15 000 (euro), no caso das pessoas colectivas.
2 - A negligência é punível, sendo os montantes mínimos e máximos da coima reduzidos para metade.

Artigo 10.º
Fiscalização
Compete à Inspecção-Geral das Actividades Culturais a fiscalização do cumprimento do previsto no presente decreto-lei.


Artigo 11.º
Espectáculos promovidos por entidades públicas
1 - Quando os espectáculos abrangidos pelo presente decreto-lei forem promovidos por entidades adjudicantes previstas no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) ou, independentemente da natureza pública ou privada do promotor, sejam financiados maioritariamente por fundos públicos, deve o promotor, quer nos casos de cancelamento quer nos casos de reagendamento, realizar os pagamentos nos termos contratualmente estipulados, devendo garantir que, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendado o espectáculo, é pago um montante mínimo equivalente a 50 % do preço contratual, sem prejuízo, nos casos de reagendamento, da nova calendarização do espectáculo e da realização dos demais pagamentos a que houver lugar nos termos do contrato.
2 - Caso o preço das prestações contratuais já realizadas supere o preço a pagar nos termos do número anterior, devem as entidades aí referidas pagar a diferença, aplicando-se o disposto no artigo 299.º do CCP.
3 - Para dar integral cumprimento ao disposto nos números anteriores, as entidades referidas no n.º 1 podem, nos casos de reagendamento, contratar bens, serviços ou trabalhos complementares, ao abrigo do disposto nos artigos 370.º, 438.º e 454.º do CCP, bem como aplicar o regime da revisão de preços, se aplicável.
4 - As entidades referidas no n.º 1 podem reagendar os espectáculos de entrada livre até ao prazo de 18 meses após a cessação da vigência das medidas legislativas de proibição ou limitação de realização de espectáculos.
5 - As obrigações previstas no presente artigo aplicam-se, igualmente, aos casos em que ainda não tivesse sido finalizada a celebração do contrato à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, desde que:
a) O procedimento da respectiva formação já tivesse sido iniciado; ou
b) A programação tivesse sido anunciada; ou
c) As entidades promotoras tivessem comunicado por escrito ao agente cultural a confirmação da realização do espectáculo em causa, aceitando o preço e respectiva data.
6 - Nos casos referidos no número anterior, as entidades adjudicantes referidas no n.º 1 devem iniciar ou concluir os procedimentos de aprovação da despesa e de formação de contratos públicos necessários à celebração efectiva do contrato e à realização dos pagamentos a que haja lugar, quer nos casos de cancelamento quer nos casos de reagendamento, podendo, quer no caso de procedimentos a iniciar quer no caso de procedimentos já iniciados, adoptar as normas previstas nos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, com as necessárias adaptações.
7 - Caso a data inicial do espectáculo ocorra até ao termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo 2.º, deve a entidade promotora informar o agente cultural, com pelo menos 30 dias de antecedência, se pretende manter a data inicial.
8 - O disposto no presente artigo aplica-se, igualmente, com as necessárias adaptações, a eventos que se repetem anualmente, relativamente aos quais não tenha sido possível, seja porque razão for, iniciar o procedimento de formação do respectivo contrato.
Artigo 11.º-A
Intermediários
1 - Sempre que os pagamentos previstos no artigo anterior sejam efetuados a agentes, produtores e companhias de espectáculo ou a quaisquer outros intermediários, devem estes, no prazo de 10 dias úteis, após receberem o pagamento da entidade contratante referida no n.º 1 do artigo anterior, proceder ao pagamento proporcional e equitativo aos trabalhadores envolvidos nos eventos respectivos, designadamente autores, artistas, técnicos e outros profissionais e empresas que tenham sido contratados para o espectáculo em questão, sem prejuízo da cobrança proporcional de comissões que lhes sejam devidas.
2 - Nos casos de reagendamento, os pagamentos referidos no número anterior são havidos como sinal e princípio de pagamento da prestação a efectuar na data para a qual o espectáculo vier a ser reagendado.

Artigo 12.º
Direito subsidiário
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente decreto-lei, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro, na sua redacção actual.
Artigo 13.º
Direito transitório formal
O presente decreto-lei aplica-se aos contratos celebrados relativos à realização dos espectáculos referidos no artigo 2.º, em data anterior à sua entrada em vigor, prevalecendo sobre os mesmos.

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