[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 28 de maio de 2020

XII JORNADAS TRANSMONTANAS DE DIREITO DO CONSUMO VIDEOCONFERÊNCIA 27 de Maio de 2020


COMUNICAÇÃO de Mário Frota

I
ENQUADRAMENTO
1. A OMS decreta a 30 de Janeiro de 2020 o estado de “EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE ÂMBITO INTERNACIONAL” em decorrência do surto de COVID 19
2. A OMS declara a 11.MAR.20 a situação de PANDEMIA, observados os pressupostos que lhe subjazem
3. Dois planos distintos se perfilam neste particular:
3.1. Passagens em distintos meios de transporte, mormente de companhias de navegação aérea
3.2. Pacotes de viagens, "rectius", viagens organizadas, em que se combina para além da deslocação, um ou mais serviços, como alojamento e demais serviços turísticos de diversa índole
4. No domínio do transporte aéreo: linhas de clivagem
4.1. A configuração dos bilhetes ante as condições inerentes e seu regime
4.2. O bilhete “corrente” de passagem e o cancelamento por força da pandemia
5. Soluções:
5.1. a resultante das regras estabelecidas e aceitas
5.2. o cancelamento pela companhias aéreas
5.3. o cancelamento por impulso do consumidor ante as cautelas impostas pela pandemia
6. Cancelamento pelas companhias aéreas: aplicação directa do Regulamento Europeu 261/2004, de 11 de Fevereiro
7. O cancelamento, em si mesmo considerado, por iniciativa do consumidor nestas condições não tem resposta directa no Regulamento, mas nele é susceptível de se lobrigar a solução: o reembolso puro e simples.
II
OS CONTRATOS DE VIAGENS ORGANIZADAS
1. As viagens de finalistas: seu cancelamento no período subsequente ao da declaração "urbi et orbi" da pandemia COVID 19
2. A proibição por diploma legal de tais viagens: O Decreto-Lei 10-A/2020, de 14 de Março
3. Soluções antevistas: a Directiva 2015/2302, de 25 de Novembro e seu espírito (o diploma de transposição: o DL 17/2018, de 8 de Março)
4. A Comunicação da Comissão Europeia de 18 de Março de 2020
5. A Recomendação n.º 2020/648, de 13 de Maio, da Comissão Europeia (JOUE de 14 de Maio de 2020)
III
OS PILARES DA RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA n.º 2020/648, de 13 de Maio
1. Objecto: Incide sobre os vales propostos aos passageiros ou viajantes pelos transportadores ou organizadores, em alternativa ao reembolso em numerário, e sujeitos à aceitação voluntária do passageiro ou do viajante
2. Domínios: Cancelamento pelo transportador ou organizador a partir de 1 de Março de 2020 por razões ligadas à pandemia de COVID-19,
3. Disposições abrangidas:
4. Pilares:
4.1. Protecção contra a insolvência
4.2. Características dos vales
4.3. Cooperação na cadeia de valor
4.4. Medidas de apoio
4.4.1. Auxílio dos Estados
4.4.2. Apoio às PME através do FEI
4.4.3. Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus
5. O papel das instituições de consumidores
6. O poder-dever de informar das autoridades dos Estados-membros.
IV
AS SOLUÇÕES PROPUGNADAS
1. Os Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho prevêem os direitos dos passageiros dos distintos meios de transporte.
 Na eventualidade de um cancelamento pelo transportador, aos passageiros cumpre optar entre o reembolso e o reencaminhamento.
 Como o reencaminhamento é dificilmente aplicável nas actuais circunstâncias, a opção far-se-á entre as várias possibilidades de reembolso.
1.1. O reembolso do custo total do bilhete é devido em
 7 dias a contar do pedido do passageiro (transporte aéreo, marítimo e por vias navegáveis interiores),
 14 dias para o transporte de autocarro e
 30 dias para o ferroviário.
O reembolso pode ser feito em numerário ou na forma de um vale.
1.2. O reembolso por meio de um vale só será possível com o acordo do consumidor.
2. Já a Directiva “Viagens Organizadas” do Parlamento Europeu e do Conselho (com tradução em lei nacional de 8 de Março de 2018) prevê que, em caso de cancelamento da viagem por «circunstâncias inevitáveis e excepcionais», os viajantes têm o direito ao reembolso total dos pagamentos efectuados, sem demora injustificada e, em todo o caso, no prazo de 14 dias após o termo do contrato.
Neste contexto, o organizador pode propor o reembolso do viajante na forma de um vale.
3. Todavia, esta possibilidade não priva os viajantes do seu direito ao reembolso em numerário.
IV
CARACTERÍSTICAS DOS VALES
(“VOUCHERS”)
1. Vales, no mínimo, com validade de 12 meses.
Os vales reembolsar-se-ão, ao menos, 14 dias após o termo do seu prazo de validade, se não forem resgatados (ou o remanescente em caso de resgate parcial).
2. Se com validade superior a 12 meses, o direito ao reembolso em dinheiro ocorrerá, o mais tardar, 12 meses após a sua emissão: tal direito deve assistir-lhes em qualquer momento ulterior, sob reserva das disposições legais aplicáveis em matéria de limitação temporal.
3. Os operadores poderão ponderar o reembolso dos vales antes dos 12 meses após a emissão do título em causa, se o consumidor o solicitar.
4. Os consumidores poderão dar os vales em pagamento de qualquer nova reserva antes da sua data do seu termo, ainda que o pagamento ou o serviço tenha lugar após essa data.
5. Os consumidores devem poder usar os vales como forma de pagamento em quaisquer serviços de transporte ou viagem organizada propostos pelo operador.
6. Sob reserva de disponibilidade e independentemente da tarifa ou da diferença de preço,
 os transportadores devem assegurar que os vales permitam que os passageiros viajem na mesma rota e nas mesmas condições de serviço descritas na reserva original;
 os organizadores devem assegurar que os vales permitam que os viajantes reservem um contrato de viagem organizada com o mesmo tipo de serviços ou de qualidade equivalente ao da viagem cancelada.
 Os operadores considerarão a possibilidade de os vales poderem valer para reservas em outras entidades que integrem o mesmo grupo de empresas.
7. Se o serviço de transporte ou a “viagem organizada” cancelado(a) tiver sido reservado(a) através de uma agência ou de outro intermediário, os transportadores e os organizadores permitirão que os vales se utilizem de análogo modo em novas reservas na mesma agência ou noutro intermediário.
8. Os vales dos serviços de transporte devem ser transferíveis para outro passageiro sem custos adicionais.
Os vales de “viagens organizadas” também serão transferíveis para outro viajante sem custos adicionais, se os prestadores dos serviços nelas incluídos concordarem com a transferência sem tais custos, o que quer significar que, nestes casos, os custos poderão ser agravados.
9. A fim de os tornar mais atractivos, os operadores (transportadores e organizadores) poderão considerar a emissão de vales de valor mais elevado do que o montante dos pagamentos efectuados para o serviço de transporte e para as viagens organizadas reservados inicialmente, através, por exemplo, de um montante fixo adicional ou de elementos de serviços adicionais.
10. Os vales indicarão o seu prazo de validade e especificarão todos os direitos que lhes estão associados: serão emitidos em suporte duradouro, como o correio electrónico ou o papel.
V
SOLUÇÕES VEICULADAS
PELO LEGISLADOR PORTUGUÊS
EM OPOSIÇÃO
AOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS EMANADOS DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
1. Proibição de viagens de finalistas e similares e seu reagendamento (DL 10-A/2020, de 14 de Março)
2. Reagendamento até 31 de Dezembro de 2021 (DL 17/2020, de 23 de Abril)
3. Outorga de um vale até 31 de Dezembro de 2021 (idem)
4. Se não se concretizar, reembolso nos 14 dias imediatos após o termo da validade (Janeiro de 2022) (ibidem)
5. Avulta uma excepção: os desempregados com reembolso integral imediato
(critério de hipervulnerabilidade para as comunicações electrónicas não considerado neste particular).
VI
CONCLUSÕES
1. Enquadramento das distintas hipóteses de facto (bilhetes de passagem / contratos de viagens organizadas) na normativa europeia (regulamentos para os primeiros; directiva de 2015 (2015/2302) para os segundos
2. Violação crassa dos Regulamentos e directiva pelos normativos aprovados em Portugal (DL 10-A/2020, de 14 de Março e DL 17/2020, de 23 de Abril)
3. Recurso à impugnação das normas editadas "contra legem" perante os competente órgãos jurisdicionais (independemente de queixa formal dirigida à Comissão Europeia)
Mário Frota
apDC - DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

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