[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 5 de junho de 2020

Aprovado regime de redução de custas judiciais em processos por acordo

O Conselho de Ministros (CM) aprovou hoje um "regime excecional de redução das custas judiciais em caso de termo dos processos por acordo, transação ou desistência", para agilizar a aplicação da justiça em época da pandemia da covid-19.

Esta é uma das medidas do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) hoje aprovado em Conselho de Ministros, que também aprovou o reforço dos quadros dos Juízos de Comércio e do Trabalho.
O CM aprovou igualmente os procedimentos de resolução alternativa de litígio, através do apoio à conciliação no sobre-endividamento, bem como medidas de "aumento da eficiência da jurisdição administrativa e fiscal", através da "especialização dos tribunais" e "aperfeiçoamento da tramitação eletrónica". Ler + (...)

 

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