[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 29 de maio de 2020

Diário de 29-5-2020


      Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29134889277
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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