[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 1 de junho de 2020

ESPECTÁCULOS E MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS

Com a necessidade de impedir a disseminação da pandemia foi necessário proceder ao cancelamento de espectáculos e eventos de natureza artística e, simultaneamente acautelar os direitos de todos aqueles que já tinham adquirido os seus bilhetes.

Sendo definido no período excepcional do estado de emergência medidas que determinaram o cancelamento de muitos espectáculos de música, teatro, dança, festivais, entre outras manifestações artísticas que motivou diversos constrangimentos, foi necessário, após a declaração da situação de calamidade, proceder à reavaliação das medidas de molde a permitir que, gradualmente, e, de acordo com a evolução das condições do combate à pandemia, a normalidade da vida do mundo do espectáculo fosse reposto, nomeadamente no que respeita à venda, substituição e restituição do preço dos bilhetes pago pelos consumidores, bem como para a restituição dos valores pagos pelos promotores para a reserva de salas e recintos para a realização dos espectáculos.

Todos os espectáculos não realizados por imposição ou interdição legal ou quando razões de saúde pública desvirtuem a natureza dos mesmo ou os tornem economicamente inviável podem ser reagendados.

Nesse sentido, todos os espectáculos e eventos que tenham sido cancelados a partir de 28 de Fevereiro de 2020, devem, sempre que possível, ser reagendados até 30 de Setembro de 2020, sob pena de se terem como cancelados, devendo o espectáculo reagendado ocorrer no prazo de 1 ano a contar da data em que se encontrava prevista a realização.

Quando o espectáculo seja reagendado, o consumidor que seja portador do bilhete não tem direito à devolução do preço de aquisição daquele nem o custo do bilhete pode ser aumentado. Por outro lado, quando haja necessidade de proceder à substituição do bilhete com o reagendamento, esta não pode ter custos acrescidos para o consumidor nem pode implicar cobrança de comissões.
No entanto, existem situações em que o consumidor pode ter direito à restituição do preço do bilhete adquirido, pelo facto do evento ter sido cancelado, como é o caso do espectáculo que não possa ocorrer no prazo máximo de 1 ano a contar da data inicialmente agendada e da alteração do local do espectáculo implicar a sua realização numa localização superior a um raio de 50 km relativamente ao local onde inicialmente se encontrava agendado.
Nessa situação, os promotores do espectáculo devem anunciar o cancelamento, indicando o local, físico e eletrónico, o modo e o prazo de restituição do preço do bilhete adquirido.

A restituição do preço do bilhete deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias úteis após o anúncio do cancelamento.

O consumidor que não tenha sido reembolsado, pode, em alternativa, pedir a substituição do bilhete do espectáculo reagendado ou cancelado, para poder assistir a outro espectáculo diferente, sendo que nesta situação o preço deverá ajustado.

Situação diversa é o que acontece com os festivais de verão e outros de natureza análoga agendados, quer no que respeita à sua realização quer ao direito que o consumidor tem à devolução do preço pago pelo bilhete adquirido.

Desde logo, a realização deste género de espectáculos está proibida até 30 de Setembro de 2020, podendo a sua realização ser permitida excepcionalmente, sempre que respeitadas aos regras da Direcção-Geral da Saúde.

No que respeita à restituição do valor pago pelo bilhete, o consumidor tem direito à emissão de um vale de valor igual ao preço pago.

Este vale é válido para o espectáculo reagendado, sem que isso implique um aumento do custo, para quem já fosse portador do bilhete, ou para ser utilizado num outro evento do mesmo promotor, podendo, neste caso, o seu valor ser utilizado para pagamento, se o bilhete for superior, ou sendo inferior, pode o remanescente ser ainda utilizado para aquisição de outro evento, desde que do mesmo promotor.

Em qualquer das situações apontadas o vale pode ser utilizado até dia 31 de Dezembro de 2021.

Só no caso de não ser utilizado até ao final de Dezembro de 2021 é que o consumidor terá direito a pedir o reembolso do valor do bilhete. E, para isso, terá de o fazer no período máximo de 14 dias úteis, sob pena de caducidade do seu direito.

Sem esquecer que os agentes e promotores dos epectáculos têm o ónus de promover a publicitação de toda a informação sobre o cancelamento ou nova data do espectáculo ou evento, indicando o local, físico e eletrónico, o modo e o prazo de emissão do vale, bem como os eventos do mesmo promotor onde seja possível utilizar o referido vale, a lista das agências, postos de venda e plataformas de venda de bilhetes electrónicos que permitam a sua utilização, bem como o local, físico ou electrónico, modo e prazo para o consumidor obter o reembolso do vale não utilizado.

O regime sancionatório aplicável a estas situações determina coimas que, de acordo com as situações, podem variar entre250,00 e € 2 500,00 no caso das pessoas singulares, e de € 500,00 a € 15.000,00 EUR no caso das pessoas coletivas, ou entre € 600,00 e € 3 000,00 no caso das pessoas singulares, e de € 1 200,00 a € 30.000,00 no caso das pessoas coletivas. Sendo que a negligência é punível, com os montantes mínimos e máximos da coima reduzidos para metade.

Coimbra, 1.º de Junho de 2020

O PRESIDENTE DA ACOP,

Rui Torres

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