[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 25 de junho de 2020

Garantias dos bens de consumo: tribunais favorecem os fornecedores?

O Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão de 20 de Fevereiro de 2020, votado por unanimidade, cujo relator fora o desembargador Jorge Teixeira, decretou à revelia de uma fidedigna interpretação das regras e da doutrina considerada, a todas as luzes, consentânea com o sentido e alcance da lei:
  • “Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica.
  • Assim, o consumidor tem o poder-dever de seguir primeiramente e preferencialmente a via da reposição da conformidade devida, pela reparação ou substituição da coisa, sempre que possível e proporcionada, em nome da conservação do negócio jurídico, tão importante numa economia de contratação em cadeia, e só subsidiariamente o caminho da redução do preço ou resolução do contrato. Ler + (...)

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