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sexta-feira, 5 de junho de 2020

Governo analisa mudança na lei após avisos de Bruxelas sobre vouchers

O Governo disse hoje estar a equacionar uma revisão da legislação adotada temporariamente para o turismo devido à pandemia de covid-19, após ter recebido avisos da Comissão Europeia sobre eventuais procedimentos de infração por causa da emissão de 'vouchers'.

Em meados de maio, a Comissão Europeia enviou uma carta a Portugal e a outros 11 Estados-membros da União Europeia (UE) a alertar sobre a possibilidade de lhes aplicar procedimentos de infração por alegada violação das regras comunitárias de proteção dos consumidores devido à emissão de vales em vez de reembolsos em dinheiro, dando duas semanas ao país para responder.
Após ter pedido uma extensão da data e com o novo prazo a terminar hoje, o Governo português informa em resposta escrita enviada à agência Lusa que já respondeu ao executivo comunitário, realçando à instituição europeia que o decreto-lei adotado em abril passado com medidas relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia, tem um "regime excecional e temporário". Ler + (...)

 

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