[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 23 de junho de 2020

GUIÃO PARA UMA VIDEOCONFERÊNCIA SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM PORTUGAL


I
LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VIGOR EM PORTUGAL

1. É uma lei-quadro em que o legislador ordinário recorta os direitos do consumidor, como tal consignados na Constituição da República, conferindo-se-lhes conteúdo.
É uma lei com escassos artigos – 29 tão só (4 aditados por mor da Directiva Direitos do Consumidor de 25 de Outubro de 2011).
2. Não é, em rigor, uma lei principiológica. Conquanto dela se possa inferir, aqui e além, princípios (mormente no particular da protecção dos interesses económicos do consumidor) que conformam a disciplina do Direito do Consumo.
3. Cuida tanto do direito à qualidade de produtos e serviços como do acesso à justiça com a intervenção do Ministério Público e da Direcção-Geral do Consumidor a que se confere legitimatio ad causam para acções em defesa de interesses individuais homogéneos, colectivos e difusos.
4. Complementam a lei inúmeros diplomas, em particular com o recorte dos contratos típicos de consumo. Mercê tanto de normativos internos, como da obra legislativa e regulamentar da União Europeia. Cujo Parlamento Europeu legisla, entre outros, por meio de Directivas e Regulamentos que se impõem inexoravelmente aos Estados membros.
5. Contratos típicos de Consumo regidos autonomamente por diplomas avulsos:
5.1. Contratos de Compra e Venda de Consumo e Garantias Conexas
5.2. Contratos de Fornecimento de Serviços Essenciais
• Água
• Energia eléctrica
• Gás
• Comunicações electrónicas
• Saneamento urbano
• Resíduos sólidos
• Contratos de Transportes Públicos
• Rodoviário
• Ferroviário
• Aéreo
• Marítimo e Fluvial
5.3. Contratos Fora de Estabelecimento e equiparados
5.4. Contratos à Distância
5.5. Contratos à Distância de Serviços Financeiros
5.6. Contratos de Crédito Hipotecário
5.7. Contratos de Crédito ao Consumo
5.8. Contratos de Emissão de Cartões de Crédito
5.9. Contratos de Seguro
5.10. Contratos de Viagens Turísticas
5.10.1. Viagens sob medida
5.10.2. Viagens organizadas
5.11. Contratos de Mediação Imobiliária
5.12. Contratos de Habitação Periódica ou Turística (time-share)
5.13. Contratos de Cartões Turísticos ou de Férias
5.14. Contratos de Serviços Funerários
6. Responsabilidade Por Acidentes de Consumo
7. Responsabilidade Penal do Consumo
8. Direito Processual do Consumo: as acções colectivas.
8.1. Acções populares
8.2. Acções inibitórias
II
A LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
Em obediência ao n.º 8 do artigo 9.º da LDC, o legislador prescreveu:
“Incumbe ao Governo adoptar medidas adequadas a assegurar o equilíbrio das relações jurídicas que tenham por objecto bens e serviços essenciais, designadamente água, energia eléctrica, gás, telecomunicações e transportes públicos.”
Em decorrência, veio a lume a Lei dos Serviços Públicos Essenciais, curiosamente por atropelo do Jornal Oficial, 5 dias antes da LDC, de que é execução, que em 16 artigos versa, entre outros, sobre os Serviços do Catálogo (sua enunciação),
 Suspensão do fornecimento,
 Quitação parcial,
 Proibição de consumos mínimos,
 Facturação,
 Prescrição e caducidade,
 Resolução de litígios e arbitragem necessária.
Por conseguinte, há que considerar como SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, nos termos do Catálogo:
• Serviço de fornecimento de água;
• Serviço de fornecimento de energia eléctrica;
• Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;
• Serviço de comunicações electrónicas;
• Serviços postais;
• Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;
• Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
• Serviços de transporte de passageiros.
Fora de CATÁLOGO, mas com análoga dignidade, entre outros, os
 Serviços de Saúde
 Serviços de Educação
 Infra-estruturas: eixos viários
 Seguros obrigatórios com a socialização do risco de actividades com peculiaridades como o da circulação automóvel
 Serviços Mínimos Bancários
 Serviços Funerários Sociais.
III
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
PRELIMINARES
1. O desfavor: O Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de Março, estabelece medidas excepcionais e temporárias no domínio das comunicações electrónicas: medidas que, no entanto, se nos afiguram não visar uma protecção, ao menos directa, do consumidor, desprotegendo-o até em determinados segmentos, a saber:
 a suspensão das obrigações de “cumprimento dos parâmetros de qualidade de serviço” e do
 “cumprimento dos prazos de resposta a reclamações dos consumidores (e demais utentes), apresentadas através do livro de reclamações, tanto em formato físico quanto electrónico” (entretanto, desarmadas pelo DL . …)
ELECTRICIDADE E GÁS NATURAL
2. O impulso da Autoridade Regulatória: A ERSE, por Regulamento n.º 255-A/2020, de 18 de Março (Medidas Extraordinárias no Sector Energético por Emergência Epidemiológica), editou normas em tema de suspensão do fornecimento de electricidade e gás natural e do pagamento fraccionado da factura.
2.1. Enunciado: A suspensão do fornecimento passará apenas, por facto imputável ao cliente, a ocorrer 30 dias após o prazo geral previsto na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, que é, no mínimo, de 20 dias.
Os consumidores terão ainda direito ao pagamento fraccionado do montante da factura, não sendo devidos juros de mora pelos 30 dias de prorrogação concedidos pelo Regulamento.
2.2. Medida complementar: A 7 de Abril em curso, A ERSE aprovou um novo Regulamento, que prevê, entre outros aspectos, que os prazos de aplicação do regime excepcional estabelecidos no Regulamento supra citado, se prorroguem até 30 de Junho de 2020, sem prejuízo de uma nova prorrogação que venha a ser decidida”
Crê-se, porém, que tais medidas avulsas terão sido absorvidas pelas que, em termos algo rombos, a Lei 7/2020, de 10 de Abril, veio a consagrar, numa descoordenação e sem um norte que se vislumbre na adopção de medidas de excepção que a ocorrente situação demandaria naturalmente.
IV
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM GERAL
1. A problemática do “corte” – Entendemos que, dada a natureza de serviço público essencial -, a autodefesa pelo fornecedor deveria ser proscrita em absoluto. A “exceptio non adimplecti contractus” deveria ser pura e simplesmente banida neste particular.
2. Entidade terceira – deverá caber a um terceiro o dirimir da lide, se for o caso.
3. Ordenamentos outros - A peculiar situação da França no domínio da água (direito humano) e da energia eléctrica. A internet como direito humano: o seu regime

4. A situação excepcional em Portugal – A Lei 7/2020, de 10 de Abril de 2020, alterada pela Lei 18/2020, de 29 de Maio.
5. Enunciado:
"1 - Não é permitida, até 30 de Setembro de 2020, a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho:
a) Serviço de fornecimento de água;
b) Serviço de fornecimento de energia eléctrica;
c) Serviço de fornecimento de gás natural;
d) Serviço de comunicações electrónicas.
2 - A proibição de suspensão prevista no número anterior aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infecção por COVID-19.
3 - Até 30 de Setembro de 2020, os consumidores que se encontrem em situação de
 desemprego ou
 com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem requerer:
a) A cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor;
b) A suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor, retomando-se a 1 de Outubro de 2020.
4 - No caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços referidos no n.º 1, deve ser elaborado um plano de pagamento.
5 - O plano de pagamento referido no número anterior é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente, com início a partir do segundo mês posterior ao término do prazo previsto no n.º 3. [1.º de Dezembro de 2020]
6 - A demonstração da quebra de rendimentos é efectuada nos termos de portaria a aprovar, no prazo de 15 dias, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das comunicações, do ambiente, da energia e da administração local.
6. Demonstração da QUEBRA DE RENDIMENTOS
6.1. Os beneficiários remeterão para o efeito declaração, sob compromisso de honra, que ateste quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %.
6.2. Aos beneficiários podem ser solicitados posteriormente documentos que comprovem tais factos.
6.3. Tal exigência aplica-se ainda à cessação unilateral de contratos de comunicações electrónicas e à suspensão temporária de tais contratos
7. Valores de cálculo: fórmula
7.1. Calculada pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos e os auferidos no mês anterior.
7.2. Relevantes para efeito do cálculo da quebra de rendimentos:
7.2.1. Rendimentos de trabalho dependente, o respectivo valor mensal bruto;
7.2.2. Rendimentos de trabalho independente, a facturação mensal bruta;
7.2.3. Rendimento de pensões, o respectivo valor mensal bruto;
7.2.4. Valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular;
7.2.5. Valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.
7.3. Para a comprovação dos factos relevantes à determinação da diminuição dos rendimentos são admissíveis os seguintes documentos:
7.3.1. Rendimentos do trabalho - correspondentes recibos de vencimento ou declaração da entidade patronal;
7.3.2. Demais rendimentos - quando possível, por documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou por outros documentos que evidenciem o respectivo recebimento, nomeadamente obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.
8. Resumo das medidas decretadas - Pela Lei 7/2020, de 10 de Abril, um cacharolete de medidas pontuais que se estenderão até 30 de Setembro de 2020 e visam:
9. Garantia de acesso aos serviços essenciais, vedando a suspensão (“corte”) de:
• Serviço de fornecimento de água;
• Serviço de fornecimento de energia eléctrica;
• Serviço de fornecimento de gás natural;
• Serviço de comunicações electrónicas,
sempre que de consumidores hipervulneráveis se trate, ou seja, os que se acharem nas condições retro mencionadas.
10. Particularidades no tocante às comunicações electrónicas: os consumidores em tais situações têm a faculdade de requerer:
 a cessação unilateral dos contratos de comunicações electrónicas (rompendo, pois, as denominadas fidelizações), sem lugar a qualquer compensação ao fornecedor.
 a suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor
11. Dívidas em aberto - a existirem valores em dívida de fornecimento dos serviços enunciados deve ser elaborado um plano de pagamento, de comum acordo, iniciando-se o seu cumprimento no segundo mês posterior à data limite de 30 de Setembro de 2020, ou seja, no 1.º de Dezembro de 2020.
V
A PERSPECTIVA DA ENTIDADE REGULADORA DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
(ANACOM)
A 23 de Abril p.º p.º, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) depositou no Parlamento proposta tendente a reforçar os direitos dos consumidores, a saber,
1. Não a um regime restritivo para os consumidores de comunicações electrónicas - a reponderação de um regime mais restritivo para os usuários, em comparação com os dos mais serviços essenciais.
Conclusão: a proposta fez com que o legislador, ao invés, revertesse o regime, passando a exigir para os outros serviços análogas condições.
3. A redução dos contratos (dada a pluralidade de serviços constante dos pacotes de comunicações electrónicas) – não foi contemplada, tão só a suspensão, o que priva o consumidor do acesso a vários serviços para si imprescindíveis, o que é uma clamorosa omissão do legislador.
4. Regularização de dívidas acumuladas durante o período em que se mantiverem [tais] medidas – se objecto de um plano de pagamento definido por acordo entre o prestador e o assinante, prevendo-se uma moratória de 2 meses após a data-limite de 30 de Setembro, a solução deixará, na prática, uma elevada margem aos prestadores de serviços para imporem condições de pagamento que podem não ir ao encontro das necessidades dos assinantes, designadamente no que se refere ao montante das prestações, que na sua óptica não devem, salvo acordo expresso do assinante, ser superiores a metade do valor da mensalidade dos serviços contratados, e à duração do plano de pagamentos que, nessa perspectiva, deve ter uma duração de no mínimo de 6 meses.
Justificação: importa evitar que, num curto espaço de tempo, após o período de emergência nacional, os utilizadores sejam confrontados com a exigência de suportar, num só mês, montantes que podem corresponder a duas ou mais mensalidades, no caso dos serviços pós-pagos.
5. Cobrança de juros de mora e de sanções contratuais - a lei em vigor não proíbe a cobrança de juros de mora e de penalizações contratuais em consequência de atrasos no pagamento de facturas ou no carregamento de saldos, não impedindo, assim, que estes encargos possam acrescer ao valor das dívidas acumuladas pelos assinantes durante este período de excepção, agravando desta forma os encargos que estas medidas visam mitigar.
6. Consequências: a possibilidade de cobrança de penalizações contratuais pelo atraso no pagamento de facturas ou no carregamento de saldos é particularmente gravosa num contexto que actualmente se vive, em que existem fortes restrições à mobilidade das pessoas, mesmo no período de desconfinamento gradual, com cautelas, que ora se vive.
7. Direitos dos demais utentes (das pessoas colectivas / jurídicas) – o regime previsto para a suspensão dos serviços de comunicações electrónicas, que importaria completar com a possibilidade de redução ou suspensão temporária dos contratos, além de ser aplicável aos consumidores,
 também deveria sê-lo às micro e pequenas empresas que durante o período de excepção tenham cessado a respectiva actividade ou tenham sofrido quebras de rendimentos iguais ou superiores às que justificam a aplicação das medidas aos consumidores,

 bem como a organizações sem fins lucrativos que tenham encerrado ou sofrido quebras de rendimentos na mesma proporção.
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