[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 1 de junho de 2020

MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS - ESPECTÁCULOS


MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS
EM MATÉRIA DE ESPECTÁCULOS
DE NATUREZA ARTÍSTICA

OBJECTO
Espectáculos de natureza artística são as manifestações e actividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espectáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública.
Medidas excepcionais se estatuem, em decorrência do surto pandémico, no âmbito cultural e artístico, visando em especial os espectáculos de natureza artística, promovidos por entidades privadas ou públicas, não realizados no local, data e hora previamente agendados.

OBJECTIVO
Reagendamento ou cancelamento de espectáculos que não possam ser realizados entre os dias 28 de Fevereiro de 2020 e 30 de Setembro de 2020, inclusive.
Entende-se que o espectáculo não pode ser realizado sempre que
o   estiver abrangido por uma proibição ou interdição legal ou
o   as limitações impostas à sua realização por razões de saúde pública desvirtuem a sua natureza ou tornem economicamente inviável a realização.

IMPLICAÇÕES
·         Venda, substituição e restituição do preço dos bilhetes de ingresso daqueles espectáculos;
·         Restituição dos valores pagos com as reservas das salas e recintos de tais espectáculos.

ENTIDADES VISADAS
§  Agentes culturais, nomeadamente, aos artistas, intérpretes e executantes, autores, produtores, promotores de espectáculos, agentes, doravante agentes culturais;
§  Proprietários ou entidades exploradoras de instalações, estabelecimentos e recintos de espectáculos;
§  Agências, postos de venda e plataformas de venda electrónica de bilhetes.

LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES
O Governo assegura, com periodicidade não superior a 30 dias, o anúncio do calendário do levantamento ou não das restrições à realização de espectáculos ao vivo, adequando-o à evolução das condições do combate à pandemia.

ACTUAL SITUAÇÃO SUBSUMÍVEL NO INSTITUTO
DA FORÇA MAIOR
Cancelamento: o cancelamento de espectáculos decorrente de interdições e limitações de funcionamento de actividades ou recintos de espectáculos é considerado como resultante de motivo de força maior
§  para todos os efeitos legais e contratuais em relação a contratos e negócios jurídicos celebrados,
§  bem como a outras obrigações e compromissos assumidos que tenham por causa a realização do espectáculo cancelado.
Princípio da conservação dos contratos: devem as partes, tanto quanto possível,
§  manter os respectivos contratos,
§  assegurar os seus objectos e objectivos, e
§  cumprir as obrigações em relação à data em que se fixar o reagendamento
e, em qualquer caso,
§  procurar alcançar a repartição equitativa de custos e riscos contratuais,
§  evitando prejuízos ou benefícios injustificados.

SORTE DOS ESPECTÁCULOS
SEU REAGENDAMENTO

Limites temporais
§  Reagendamento: os espectáculos devem, sempre que possível, ser reagendados até 30 de Setembro, sob pena de o adiamento ser havido, para todos os efeitos, como cancelamento.
§  Realização: o espectáculo reagendado tem de ocorrer no prazo máximo de um ano após a data inicialmente prevista.

JUS VARIANDI
O QUE PODE IMPLICAR O REAGENDAMENTO

Ø  O reagendamento pode implicar, alternativa ou cumulativamente, a alteração de local, data e hora, mediante acordo entre os agentes culturais envolvidos e as entidades visadas
Ø  A alteração do local do espectáculo fica limitada à cidade, área metropolitana ou a um raio de 50 km relativamente à localização inicialmente prevista.
Ø  O reagendamento do espectáculo pode, se necessário, implicar a substituição dos bilhetes de ingresso já vendidos.
Ø  A alteração do local, da data e/ou da hora da realização de espectáculos, e se aplicável, o local, físico e electrónico, o modo e o prazo de substituição dos bilhetes de ingresso já adquiridos devem ser devidamente publicitados pelos agentes cultuais.
Ø  Pela substituição do bilhete de ingresso não pode ser cobrado qualquer outro valor ou comissão.
Ø  O reagendamento do espectáculo não dá lugar à restituição do preço do bilhete, nem pode implicar o aumento do respectivo custo para quem já fosse seu portador à data do reagendamento.
Ø   
CANCELAMENTO DE ESPECTÁCULOS

Cancelamento: sempre que o reagendamento não seja objectivamente possível ou a sua impossibilidade insusceptível de ser assacada ao promotor.
Impossibilidade objectiva: celebração de festividades regionais ou locais ou de dias específicos não repetíveis dentro do lapso de 28 de Fevereiro a 30 de Setembro de 2020.
Inimputabilidade ao promotor: sempre que não haja nenhuma sala ou recinto com a lotação da inicialmente contratada, num raio de 50 Km. e no período enunciado.
Publicidade: do facto em si (e do local, físico e electrónico, modo e o prazo de restituição do preço dos bilhetes de ingresso) a cargo dos agentes culturais
Reembolso do preço: o facto obriga à restituição do preço dos bilhetes de ingresso.
Período para a devolução do preço: 60 dias úteis após o anúncio do cancelamento.

SUBSTITUIÇÃO BILHETES DE INGRESSO
Substituição: em alternativa ao  reagendamento do espectáculo (que pode, se necessário, implicar a substituição dos bilhetes de ingresso) e ao cancelamento (que implica necessariamente, em 60 dias, a restituição do preço), e a pedido do portador do bilhete que não tenha sido reembolsado do correspondente valor, podem os agentes culturais proceder à substituição do bilhete do espectáculo por outro espectáculo diferente, ajustando-se o preço devido.

FESTIVAIS E ESPECTÁCULOS DE NATUREZA ANÁLOGA
Proibição: a realização ao vivo em recintos cobertos ou ao ar livre de festivais e espectáculos de natureza análoga declarados como tais no acto de comunicação, de acordo com as normas regulamentares, até 30 de Setembro de 2020
Atenuação/Agravamento: pode o Governo, com fundamento em recomendação da Direcção-Geral da Saúde, antecipar o fim da proibição ou prorrogar a proibição mediante decreto-lei.
Excepção: com lugar marcado, em recinto coberto ou ao ar livre, após comunicação devida e no respeito pela lotação especificamente definida pela Direcção-Geral da Saúde em função das regras de distanciamento físico adequadas à evolução da pandemia em curso.
Emissão de vale: os portadores de bilhetes de ingresso dos espectáculos enunciados têm direito à emissão de um vale de igual valor ao preço pago.
Características: à ordem do portador do bilhete de ingresso, transmissível a terceiros por mera tradição
Validade :  até 31 de Dezembro de 2021
Elasticidade: possibilidade para aquisição de bilhetes para o mesmo espectáculo a realizar em nova data ou para eventos outros levados a cabo pelo promotor;
Seguro: mantém-se o que tiver sido contratado no acto da aquisição do bilhete.
Reembolso: se não for utilizado até 31 de Dezembro de 2021, o portador tem direito ao reembolso do valor, no prazo de 14 dias úteis.
Publicidade: cabe aos agentes culturais publicitar, para além do mais:
§  O cancelamento ou nova data para o espectáculo;
§  O local, físico ou electrónico, o modo e o prazo para emissão de vale;
§  Os espectáculos pelo agente promovidos, até 31 de Dezembro de 2021, para que valham os vales, e bem assim o local, físico e electrónico, o modo e o prazo para o efeito;
§  A lista das agências, postos de venda e plataformas de venda electrónica de bilhetes para que serve vale ;
§  O local, físico ou electrónico, o modo e o prazo de reembolso do vale não usado.
Proibição de cobrança:
§  a emissão e utilização do vale bem como o reembolso não podem implicar a cobrança de qualquer outro valor ou comissão ao seu portador
§  o reagendamento não pode implicar o aumento do custo do bilhete para aqueles que à data já fossem portadores dos títulos de ingresso
Eventos de valor superior: se o valor do bilhete de ingresso para outro evento realizado pelo mesmo promotor seja superior ao valor do vale, este poderá ser utilizado como princípio de pagamento de bilhetes de ingresso de valor superior, para outros eventos realizados pelo mesmo promotor.
Compensação: se o valor do bilhete para outro evento do promotor for inferior ao valor nominal do vale, pode o remanescente ser dirigido para a aquisição de bilhetes para outros eventos por ele levados a cabo.

COMISSÕES
RELAÇÕES ENTRE AGENTES CULTURAIS
E OS MAIS
As agências, os postos de venda e as plataformas de venda electrónica de bilhetes, bem como os proprietários ou entidades que explorem instalações, estabelecimentos e recintos de espectáculos com bilhética própria, não podem exigir aos agentes culturais a comissão devida pelos espectáculos que se não realizem  (ou se cancelem) porque atingidos por uma proibição ou interdição legal ou na sequência de limitações impostas por razões de saúde pública susceptíveis de desvirtuarem a sua natureza ou tornarem economicamente inviável a sua concretização.

INSTALAÇÕES
E ESTABELECIMENTOS DE ESPECTÁCULOS

Proibições: pelo reagendamento do espectáculo não podem os proprietários ou entidades que explorem tais instalações, estabelecimentos e recintos de espectáculos cobrar ao agente cultural qualquer valor suplementar.
Reembolsos: em caso de cancelamento do espectáculo,  os proprietários ou entidades que explorem tais  instalações, estabelecimentos e recintos de espectáculos devem proceder ao reembolso, ao agente cultural,
§  do valor da reserva, no prazo de 90 dias úteis após o termo do estado de emergência ou,
§   
§  por acordo entre as partes, pode o valor pago pela sala ou recinto ser afectado à posterior realização de um outro espectáculo.


ESPECTÁCULOS PROMOVIDOS
POR ENTIDADES PÚBLICAS

Cumprimento: quer nos casos de cancelamento quer nos casos de reagendamento,
quando os espectáculos, como tal considerados, forem promovidos por entidades adjudicantes, como as  previstas no Código dos Contratos Públicos ou, independentemente da natureza pública ou privada do promotor, forem financiados maioritariamente por fundos públicos, deve o promotor, realizar os pagamentos nos termos contratualmente estipulados,
§  e garantir que, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendado o espectáculo, é pago um montante mínimo equivalente a 50 % do preço contratual,
§  sem prejuízo, nos casos de reagendamento, de nova calendarização do espectáculo e da realização dos demais pagamentos a que houver contratualmente lugar.
Excesso: se o preço das prestações contratuais já realizadas superar o preço a pagar nos termos precedentes, devem as entidades ali mencionadas pagar a diferença.
Contratações complementares: para integral cumprimento de tais disposições, as entidades adjudicantes podem, nos casos de reagendamento, contratar bens, serviços ou trabalhos complementares, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos e bem assim aplicar, se for o caso, o regime da revisão de preços.
Reagendamento de espectáculos: as entidades adjudicantes  podem reagendar os espectáculos de entrada livre até 18 meses após a cessação da vigência das medidas legislativas de proibição ou limitação de realização de espectáculos.
Aplicação: as obrigações aqui previstas aplicam-se, igualmente, aos casos em que ainda não tivesse sido ultimada a celebração do contrato à data da entrada em vigor da lei , desde que:
§  o procedimento da respectiva formação já tivesse sido iniciado; ou
§  a programação tivesse sido anunciada; ou
§  as entidades promotoras tivessem comunicado por escrito ao agente cultural a confirmação da realização do espectáculo em causa, aceitando o preço e a data respectiva.
Preliminares contratuais: nas hipóteses precedentes, as entidades adjudicantes devem iniciar ou concluir os procedimentos de aprovação da despesa e de formação de contratos públicos necessários à celebração efectiva do contrato e à realização dos pagamentos a que haja lugar, quer nos casos de cancelamento quer nos casos de reagendamento, podendo, quer no caso de procedimentos a iniciar quer no caso de procedimentos já iniciados, adoptar as pertinentes normas do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, com as necessárias adaptações.
Dever de comunicação: caso a data inicial do espectáculo ocorra até 30 de Setembro, deve a entidade promotora informar o agente cultural, com pelo menos 30 dias de antecedência, se pretende manter a data inicial.
Aplicabilidade: As disposições precedentes aplicam-se, de análogo modo e com as necessárias adaptações, a eventos que se repetem anualmente, relativamente aos quais não tenha sido possível, seja qual for a razão, iniciar o procedimento de formação do respectivo contrato.
INTERMEDIÁRIOS

Dever especial: sempre que se efectuem pagamentos a agentes, produtores e companhias de espectáculo ou a quaisquer outros intermediários, devem estes, no prazo de 10 dias úteis, após receberem o pagamento da entidade contratante, proceder ao pagamento proporcional e equitativo aos trabalhadores envolvidos nos eventos respectivos, designadamente autores, artistas, técnicos e outros profissionais e empresas contratados para o espectáculo em questão, sem prejuízo da cobrança proporcional de comissões devidas.
Reagendamento: os pagamentos enunciados são havidos como sinal e princípio de pagamento da prestação a efectuar na data para a qual o espectáculo houver de  ser reagendado.

ACTIVIDADES INSPECTIVAS
Compete à Inspecção-Geral das Actividades Culturais a fiscalização do cumprimento das regras enunciadas.

SANÇÕES
Pode, consoante os casos, haver responsabilidade penal e civil
Mais haverá, em dados casos, responsabilidade de mera ordenação social.
Se  o agente cometer infracções, a saber:
§  não efectuar, em caso de reagendamento ou cancelamento de espectáculos promovidos por entidades públicas ou financiadas na maior parte por fundos públicos, os pagamentos contratualmente estipulados;
§  não assumir a diferença caso os preços das prestações já satisfeitas superarem os preços a pagar;
§  se não proceder, no lapso de 10 dias, ao pagamento proporcional e equitativo aos trabalhadores envolvidos nos eventos respectivos, sempre que os pagamentos se efectuem a agentes, produtores e companhias de espectáculo ou a quaisquer outros intermediários,
estará sujeito a sanções contra-ordenacionais
§  Se pessoa singular – de 250 a 2.500€
§  Se pessoa colectiva – de 500 a 15 000€
A negligência é punível com montantes - mínimos e máximos - reduzidos a metade

Súmula feita aos 30 de Maio de 2020
CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo / apDC, sociedade científica de intervenção, sediada em Coimbra

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