[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 18 de junho de 2020

MEMÓRIAS Há 4 anos publicávamos um artigo intitulado: OS CONSUMIDORES EUROPEUS PERANTE A SUA TÁBUA DE DIREITOS


Volvidos estes anos, não é crível que a situação se haja alterado substancialmente porque nada, rigorosamente nada de fundo se fez.
Em Portugal, há dinheiros gordos num Fundo de Promoção dos Direitos dos Consumidores, que tem sido afectado a instituições “amigas” (aos amigos tudo, aos outros o rigor da lei, inviamente interpretada…) que nem sequer se hipotecam a programas sérios desenvolvidos por instituições autênticas, autónomas e genuínas. “Et pour cause”…
Eis o teor do artigo, em que importa reflectir.

I
EXCESSO DE INFORMAÇÃO = DÉFICE DE INFORMAÇÃO?
O último inquérito em torno da capacidade dos consumidores europeus, editado pela Comissão Europeia, mostra que
. 1 (um) em 4 (quatro) consumidores afirma sentir falta de confiança e
. cerca de 2 (dois) [em rigor, mais do que 1 (um)] em 3 (três) consideram-se mal informados;
. apenas 2 % responderam correctamente a questões sobre os direitos de [arrependimento ou desistência nos contratos], as garantias e a protecção de que gozam contra práticas desleais.
A notória carência de informação prejudica a capacidade de defenderem os direitos que nos textos da UE e dos Estados se lhes reconhecem.
II
DIREITOS QUE, NA PRÁTICA, NÃO SE RESPEITAM
Na década que transcorre,
. cerca de 2 (dois) em 5 (cinco) europeus tiveram problemas com um produto ou serviço na UE, o que de todo seria motivo de queixa.
Os prejuízos sofridos pelos consumidores montaram a cerca de 0,5 % do PIB da UE.
Apesar de elevado o nível garantido pela legislação da UE, os problemas que aos consumidores se deparam ficam, muitas vezes, por resolver:
O EUROBARÓMETRO registava em tempos que:
. apenas 26 % dos comerciantes conhecem o prazo exacto de devolução pelo consumidor de um “produto defeituoso”.
. muitos dos litígios de consumo ficam por resolver pelo simples facto de o consumidor não agir.
O inquérito revela ainda que dos consumidores afectados:
. apenas 16 % recorrem a associações ou a entidades públicas para a sua resolução (na maior parte dos casos, nem sequer equacionam a hipótese de seguir as vias judiciais se infrutífero se mostrar o contacto inicial com o estabelecimento, se os montantes em causa forem de escasso valor).
A UE aposta agora decisivamente nos meios extrajudiciais de resolução de litígios (mediação, conciliação, arbitragem) para que o acesso à justiça seja real, efectivo.
III
DE QUE CARECEM, AFINAL, OS CONSUMIDORES?
Surpreendentes os números recolhidos nos 28 Estados-membros.
A despeito de muitas efabulações e de ideias em contrário que por aí viciosamente circulam, do que os consumidores portugueses carecem é de:
. educação para o consumo, a principiar nas escolas, de modo horizontal, desde a mais tenra idade;
. informação adequada acerca dos direitos veiculada tanto nos meios propriedade do Estado (radiodifusão áudio e audiovisual, paga directamente por consumidores e contribuintes), para além de disponível nos serviços municipais de consumidores, por criar em mais de 4/5 dos municípios);
. como de instâncias de resolução de litígios céleres, seguras e graciosas ou de baixo custo (dos 18 distritos administrativos existentes, só 6, no Continente, dispõem de tribunais arbitrais de conflitos de consumo…).
Na região Centro, distritos demograficamente relevantes como Aveiro, Leiria, Viseu, Castelo Branco, Santarém, para só referir estes, não dispõem de qualquer estrutura do estilo…
A receita é simples e nem sequer se afigura onerosa.
Ponto é que se avie sem detença e o fármaco seja administrado com eficiência.
Mário Frota
apDC - DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

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