[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 24 de junho de 2020

Nota de Informação NR8 2020R 23062020.


Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23de junho, que densifica os deveres dos seguradores previstos no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maioO n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, diploma que estabelece um regime  excecional  e  temporário,  no  âmbito  da  pandemia  da  doença  COVID-19,  relativo  ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de  seguro  decorrentes  de  redução  significativa  ou  de  suspensão  de  atividade,  prevê  que compete  à  Autoridade  de  Supervisão  de  Seguros  e  Fundos  de  Pensões  (ASF)  densificar,  por norma regulamentar, os deveres dos seguradores previstos no decreto-lei.

Por outro lado, o n.º 1 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 6.º do mesmo diploma, reconhecem a ASF  como  responsável  pela  respetiva  supervisão  e  fiscalização  da  aplicação,  tornando-se necessário que a ASF disponha de informação específica que habilite a Autoridade ao exercício das competências que lhe foram cometidas.

Assim, é publicada a norma regulamentar que densifica os deveres dos seguradores previstos no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, e estabelece o conteúdo, formato, meio e prazos do  reporte  de  informação  à  ASF  para  cabal  exercício  das  competências  de  supervisão  desse regime.

Tendo  em  consideração  a  importância  destas  medidas  no  atual  contexto,  e  que  a  sua  eficaz implementação está dependente da uma adequada divulgação pelos potenciais interessados e informação  aos  tomadores de  seguros,  entende  a  ASF  dever  especificar  os  deveres  de divulgação genérica aos clientes das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, e de informação específica, quando devida.
Assim é dever dos seguradores:1 —Divulgar  aos  seus  clientes  as  medidas  previstas  no  Decreto-Lei  n.º  20-F/2020,  de  12  de maio, pelo menos nos locais de atendimento ao público e na página de entrada dos seus sítios na Internet, bem como nas aplicações móveis, quando existam. Ler + ()

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