[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 26 de junho de 2020

OS CONTRATOS DE SEGUROS & A COVID 19


Cidadãos de distintos quadrantes da sociedade portuguesa expuseram, recentemente, aos Ministros com atribuições no domínio dos seguros e no dos direitos do consumidor, a situação emergente da paralisação da actividade económica e pessoal em resultado do confinamento imposto. Situação com reflexos quer na sinistralidade, quer nas indemnizações a que, em tese, se achariam obrigadas as seguradoras, quer nos encargos que pesam sobre os consumidores, em particular nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil automóvel.
Pelo Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de Maio, o poder fez-se eco das medidas que entendeu adoptar de molde a corresponder às pretensões deduzidas.

Eis, em síntese, o que se colhe das medidas agora decretadas:

I
PRÉMIO DE SEGURO
PAGAMENTO

Regime excepcional de pagamento do prémio de seguro

ACORDO
ENTRE
SEGURADOR E TOMADOR DE SEGURO


O Estado dispõe sobre o acordo entre segurador e tomador de seguro, nestes termos:

§  Pode ser acordado entre o segurador e o tomador do seguro um regime mais favorável ao tomador do seguro.

§  Pode ser objecto de acordo, designadamente,

Ø  o pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos,

Ø   o afastamento da extinção automática do contrato ou da não prorrogação em caso de falta de pagamento,

Ø  o fraccionamento do prémio,

Ø  a prorrogação da validade do contrato de seguro,

Ø  a suspensão temporária do pagamento do prémio e

Ø  a redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco.

II
SEGURO OBRIGATÓRIO
A NÃO HAVER ACORDO


§  Tratando-se de seguro obrigatório,  em caso de ausência de acordo, por falta de pagamento do prémio ou fracção na data do respectivo vencimento, o contrato é automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fracção devida. Presume-se que sem acréscimo de prémio.

§  O segurador deve informar o tomador do seguro do regime estabelecido com a antecedência mínima de 10 dias úteis face à data do vencimento do prémio, podendo o consumidor opor-se à manutenção da cobertura até à data do vencimento.

§  A prorrogação do contrato por 60 dias é reflectida no certificado da vigência do seguro, quando exigível.

§  A cessação do contrato de seguro por efeito do não pagamento do prémio, ou de parte ou fracção deste, até ao final do período de 60 dias, obriga o tomador do seguro (consumidor…) ao pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado.

§  O montante do prémio em dívida pode ser deduzido de qualquer prestação pecuniária devida pelo segurador ao tomador do seguro (consumidor…), designadamente por ocorrência de sinistro no período em que o contrato esteve de pé.


III
REDUÇÃO SIGNIFICATIVA
OU
SUSPENSÃO DE ACTIVIDADE
Regime Excepcional

Os tomadores de seguros (…)

§  que desenvolvem actividades que se encontrem suspensas ou cujos estabelecimentos ou instalações ainda se mantenham encerrados por força das medidas excepcionais e temporárias adoptadas ou

§  aqueles cujas actividades se reduziram substancialmente em função do impacto directo ou indirecto dessas medidas

podem solicitar a redução do prémio de seguros que cubram riscos da actividade,

§  bem como requerer o fraccionamento do pagamento dos prémios referentes à anuidade em curso, sem custos adicionais.

§  Se o prémio tiver sido integralmente pago no início da anuidade, o montante da redução do prémio é deduzido ao prémio devido na anuidade subsequente ou, em caso de contrato de seguro que não se prorrogue, estornado no prazo de 10 dias úteis anteriores à respectiva cessação.

§   Admite-se, porém, acordo das partes em contrário.


REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA ACTIVIDADE
(SIGNIFICADO)


Considera-se existir uma redução substancial da actividade quando o tomador de seguro esteja em situação de crise empresarial, incluindo uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da facturação. (Exceptuam-se os grandes riscos).
Exclui-se, neste passo, a situação dos consumidores singulares que durante o estado de emergência e no período subsequente estiveram privados de se deslocar e, nessa medida, se não expuseram aos riscos próprios da circulação automóvel…


Tal situação cabe no acordo, inicialmente previsto, do pagamento do prémio, quando se alude a "redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco".

IV
ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
Forma

As alterações contratuais reduzem-se a escrito (em acta adicional ou em condição particular),  cabendo ao segurador remetê-lo ao tomador do seguro (consumidor…) no prazo de 10 dias úteis após a data da convenção ou do exercício do direito.

V
SUPERVISÃO
REGULAMENTAÇÃO

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) é responsável pela supervisão e fiscalização destas disposições.

A ASF definirá,  por norma regulamentar, os deveres dos seguradores em vista do que estabelece o dispositivo em referência.

A NORMA REGULAMENTAR DO REGULADOR
ASSINADA A 23 DE JUNHO DE 2020

Entrou em vigor a 24 de Junho, que ora transcorre, a norma regulamentar emanada do Regulador, nela se estabelecendo um feixe de deveres e obrigações que aos seguradores cumpre observar:
§  Divulgar aos consumidores as medidas constantes do diploma legal que versa sobre a matéria, pelo menos nos locais de atendimento ao público e no frontispício do portal na Internet, bem como nas aplicações móveis, a existirem.

§  O esclarecimento das dúvidas suscitadas mediante a construção, em local fácil e acessível, de um espaço de perguntas frequentes e respostas com os contactos preferenciais para o efeito.~

§  A  possibilidade de as seguradoras recorrerem ainda a canais de distribuição, caso entendam que, para específicas hipóteses, possam aí proceder, de forma mais adequada, à divulgação das medidas previstas

§  Concedeu-se o prazo máximo de dez dias úteis para que o segurador responda a quaisquer solicitações endereçadas pelos interessados

§  A oposição do consumidor à manutenção da cobertura na sequência da informação prestada pelo segurador pode ser efectuada por qualquer meio de que fique registo escrito ou fonográfico.





OBSERVAÇÕES

1.      Entendemos, de início, que as normas vertidas deveriam ser cogentes (que a lei fosse assistida de normas absolutamente imperativas e das consequências devidas em caso de incumprimento).

2.      Aprofundado o estudo, e dada a variedade de hipóteses cabíveis, entende-se agora, a nosso nível, como razoáveis as soluções da lei: negociação particular, primeiro, e a aplicação supletiva de medidas, se o eventual acordo se frustrar.

3.      É que os consumidores (que é desses que curamos), ou seja, os tomadores de seguros, na medida em que as categorias se sobreponham, para além da redução temporária do montante do prémio em função da correspondente diminuição do risco, podem ainda lograr acordo acerca de aspectos outros, como:

3.1.            o pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos,
3.2.            o afastamento da cessação automática ou da não prorrogação do seguro em caso de falta de pagamento,
3.3.             o fraccionamento do prémio,
3.4.            a prorrogação da validade do contrato de seguro,
3.5.            a suspensão temporária do pagamento do prémio

4.      Afigura-se-nos, porém, que tais medidas fraco impacto terão se não houver uma adequada campanha de informação, em aproveitamento das  potencialidades do SERVIÇO PÚBLICO de radiodifusão áudio e audiovisual, pago aliás, directa e reflexamente, pelos consumidores e contribuintes.

5.      E em aproveitamento dos demais canais de televisão, ainda recentemente avantajados pelo Estado com substanciais dotações.

6.      A informação em geral deve passar ainda, para atingir os objectivos pretendidos, pela Direcção-Geral do Consumidor, dada a sua vocação e carta de missão, e pelo Regulador, face ao que dispõe o artigo 47 da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.

7.      É alvitre nosso que o Secretário de Estado (do) (Comércio, Serviço e) Defesa do Consumidor, em concertação com o Regulador e as associações de interesse económico (APS e APROSE), arquitecte um plano para que a difusão de todos estes elementos atinja o universo-alvo a que se dirige: não basta estabelecer regras dirigidas aos Seguradores que mal se controlarão, tanto pontual quanto genericamente, como é, aliás, algo de corrente.

8.      Mediação de Conflitos: Ponto é saber quem, a subsistirem conflitos, os medeia, se o Regulador – e a norma é omissa nesse particular – se entidade outra, nomeadamente o CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros -, entidade cuja existência, missão e actividade a generalidade dos portugueses ignora, num reenquadramento que não onerasse verdadeiramente os consumidores.

Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

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