[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 3 de junho de 2020

PRODUTOS-MILAGRE: Punir os apresentadores que emprestem rosto, voz e atitude à publicidade com os seus jeitos e trejeitos para convencer os néscios e os mais... os que se rendem aos seus dotes de comunicadores!


PRODUTOS-MILAGRE:
PUNIR OS APRESENTADORES QUE EMPRESTEM ROSTO, VOZ E ATITUDE À PUBLICIDADE E AO MAIS…

O Código da Publicidade consagrava, entre nós, numa das revisões por que em 1998 passou, um regime próprio para os denominados produtos-milagre.
Num dos seus aditamentos – o artigo 22-B – se consignava, sob a epígrafe “produtos e serviços milagrosos”, o que segue:
“1 - É proibida, sem prejuízo do disposto em legislação especial, a publicidade a bens ou serviços milagrosos.
2 - Considera-se publicidade a bens ou serviços milagrosos, para efeitos do presente diploma, a publicidade que, explorando a ignorância, o medo, a crença ou a superstição dos destinatários, apresente quaisquer bens, produtos, objectos, aparelhos, materiais, substâncias, métodos ou serviços como tendo efeitos específicos automáticos ou garantidos na saúde, bem-estar, sorte ou felicidade dos consumidores ou de terceiros, nomeadamente por permitirem prevenir, diagnosticar, curar ou tratar doenças ou dores, proporcionar vantagens de ordem profissional, económica ou social, bem como alterar as características físicas ou a aparência das pessoas, sem uma objectiva comprovação científica das propriedades, características ou efeitos propagandeados ou sugeridos.
3 - O ónus da comprovação científica a que se refere o número anterior recai sobre o anunciante.
4 - As entidades competentes para a instrução dos processos de contra-ordenação e para a aplicação das medidas cautelares e das coimas previstas no presente diploma podem exigir que o anunciante apresente provas da comprovação científica a que se refere o n.º 2, bem como da exactidão material dos dados de facto e de todos os benefícios propagandeados ou sugeridos na publicidade.
5 - A comprovação científica a que se refere o n.º 2 bem como os dados de facto e os benefícios a que se refere o número anterior presumem-se inexistentes ou inexactos se as provas exigidas não forem imediatamente apresentadas ou forem insuficientes.”
Com a aprovação da Lei das Práticas Comerciais Desleais, em 2008, houve por bem o legislador revogar uma tal disposição e, em sua substituição, consagra ruma outra, bem mais imprecisa, da lavra do Parlamento Europeu e do Conselho, veio a ser consagrada, na alínea u) do artigo 8.º (Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março), a saber
São consideradas enganosas, em qualquer circunstância, as seguintes práticas comerciais:
u) Alegar falsamente que o bem ou serviço é capaz de curar doenças, disfunções e malformações;”
As televisões estão cheias de apelos a produtos e serviços milagrosos.
E, no entanto, não há quem ponha cobro a tal logro...
E o pior é que há até quem, por se deixar convencer pelos apresentadores, compre à exaustão os “cogumelos do tempo” artificiosamente apresentados por um expatriado, oriundo das plagas trasmontanas, que amealhou sucesso nos palcos do Rio de Janeiro e hoje “influencia” os seus compatriotas com patranhas de longevidade e “maravilhas” quejandas...
E os mais produtos milagrosos que apresentadores de nomeada das televisões, numa promiscuidade de proscrever, “servem” exuberantemente como “panaceia universal”, que curam desde “unhas encravadas” a graves “afecções da vista e do coração”...
Ou então o “conselho” do “farmacêutico” ao senil impostor para que se precipite sobre o CÁLCIO + que, no que lhe toca, lhe fornece uma energia exponencial, que leva a que o “neto”, na flor da idade, não consiga “acompanhar” o afortunado consumidor de ilusões…
Ou a tão instigante quão assediante presença do Júlio Isidro na pantalha – a uma cadência impressionante - a “impingir” os comprimidos “campeões” (vermelhos e brancos) aos “desvalidos da fortuna” e da saúde (fisiológica e financeira)… numa miseranda exploração da candura, da fragilidade, da vulnerabilidade, das debilidades do universo-alvo a que de modo privilegiado a apresentador se dirige.
O facto (a mera prática) representa em si um ilícito de mera ordenação social passível de coima, que tem uma moldura de 3 000€ a 44 891,81€ (o equivalente a 9 000 contos em moeda antiga), se o infractor for uma sociedade mercantil, para além de sanções acessórias que se compendiam como segue:
São, ainda, aplicáveis, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias:
a) Perda de objectos pertencentes ao agente;
b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
d) Publicidade da aplicação das coimas e das sanções acessórias, a expensas do infractor.
As sanções referidas nas alíneas a) a c) precedentemente enunciadas têm a duração máxima de dois anos contados da decisão condenatória final.
A negligência é sempre punível, sendo os limites máximos e mínimos das coimas, nesse caso, reduzidos a metade.
A fiscalização do cumprimento do disposto neste instrumento normativo bem como a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação, compete, no caso, à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
É patente que as autoridades se vêm revelando pouco céleres na repressão dos artifícios, sugestões e embustes que nestes processos radicam. Já que o número de vítimas é exponencial face à difusão persistente dos produtos-milagre.
É, porém, imperioso que se vá mais além no regime jurídico dos produtos-milagre.
Torna-se indispensável punir não só as empresas que os publicitam e comercializam, mas também os apresentadores (as figuras públicas) que se servem do seu carisma para “levar os seus concidadãos” à certa…
FORÇA É CASTIGAR TAMBÉM ESTA GENTE ACRÍTICA QUE EXPLORA QUEM OS TEM EM BOA CONTA E DESSE MODO TIRA VANTAGENS PATRIMONIAIS À CUSTA DOS NÉSCIOS QUE CONFIAM NOS SEUS “CONSELHOS” MALSÃOS.
Tem de haver um mínimo de ética nesta voragem de insana exploração que se dirige aos “iletrados” deste País, por mais “letrados” que sejam, e cuja bolsa se esvai nos “contos do vigário” em que os enredam!
É essa a proposta que carreamos aos órgãos do poder!
Exemplar punição para quem – em proveito próprio – exorbita da sua popularidade e da confiança que as pessoas em si depositam!

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