[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 22 de junho de 2020

Proibidos cortes de água, luz e gás a famílias com perdas de 20% no seu rendimento

São proibidos cortes de água, luz, gás e comunicações electrónicas, até 30 de Setembro, a agregados familiares com quebra de rendimentos igual ou superior a 20% ou infectados por Covid-19, segundo uma portaria publicada esta segunda-feira em Diário da República (DR).
»Nesse sentido, o artigo 4.º da Lei n.º 7/2020, de 10 de Abril, na sua redacção actual, estabelece a proibição, até 30 de Setembro de 2020, da suspensão do fornecimento de água, energia eléctrica, gás natural e comunicações electrónicas a consumidores em situação de desemprego, com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou infectados por Covid-19», pode ler-se em DR. Ler + (...)

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