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terça-feira, 30 de junho de 2020

Proteção de Dados diz que app de rastreio não está isenta de riscos. E pede mais garantias

A Comissão Nacional de Proteção de Dados já se pronunciou sobre a app de rastreio para a Covid-19 que o Governo quer lançar, a STAYAWAY. No parecer, a CNPD pede mais garantias de segurança dos dados. 

Foi tomado mais um passo para o possível lançamento da app de rastreio STAYAWAY, uma aplicação feita pelo INESC TEC que o Governo quer lançar para rastrear pessoas infetadas com Covid-19 e mitigar os efeitos da pandemia. Até esta segunda-feira, não se sabia a posição da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Contudo, numa deliberação publicada no site da entidade, há elogios ao sistema, mas também há várias recomendações para a tornar viável. De acordo com a CNPD, a app tem riscos que podem comprometer a privacidade dos utilizadores.

No parecer de 23 páginas, dividido em 93 pontos, a entidade refere o que até agora tem sido reiterado: a instalação da app tem de ser voluntária. Além disso, afirma: “Sem dúvida que a adoção de medidas que, independentemente da sua conceção técnica, representam sempre um risco de rastreamento da localização e movimentação dos cidadãos, não devem ter um carácter obrigatório, imposto pelas autoridades públicas, porque claramente violadoras do princípio da proporcionalidade num Estado de Direito democrático”. Não obstante, a CNPD reconhece que a STAYAWAY, como está atualmente concebida, “reforça a vertente voluntária e a autodeterminação do utilizador”. Ler + (...)

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