[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 17 de junho de 2020

PROTECÇÃO DO CRÉDITO DAS FAMÍLIAS E DEMAIS ENTES


MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS OPERADAS HOJE,
16 de Junho de 2020

Alteração do regime que disciplina as medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social

DL 26/2020,
de 16 de Junho de 2020

A pandemia da doença COVID-19 provocou impactos significativos nos rendimentos de muitas famílias, na actividade das empresas e das entidades do sector social, susceptíveis de criar potenciais constrangimentos na capacidade de cumprimento pontual das suas obrigações.

Por essa razão, o Governo adoptou, através do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, uma moratória geral de cumprimento de obrigações perante o sistema bancário, aumentando a liquidez e a tesouraria imediata dos beneficiários através do diferimento temporário do momento do cumprimento dessas obrigações. Este diploma estabeleceu também um regime especial de garantias pessoais do Estado e um regime especial de garantia mútua, que atendem à excepcionalidade e temporalidade do contexto.
A evolução da actividade económica, a necessidade de apoiar a recuperação económica das empresas e famílias nacionais, e a experiência decorrente da aplicação do diploma recomendam que o mesmo seja actualizado.
PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUALIZAÇÃO
As principais linhas orientadoras da actualização deste diploma passam
§  pela extensão da vigência da moratória,
§  pelo alargamento do universo de potenciais beneficiários e ainda
§  pelo alargamento do âmbito das operações de crédito que à mesma poderão ficar sujeitas.
PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência da moratória é prorrogado de forma genérica até 31 de Março de 2021.
As entidades beneficiárias que tenham aderido à moratória ficam automaticamente abrangidas pelo período adicional do diploma, excepto quando comuniquem a sua oposição até ao dia 20 de Setembro de 2020.
As famílias, empresas e demais entidades beneficiárias que ainda não tenham aderido à moratória, mas o pretendam fazer, devem comunicar a sua intenção às instituições até ao dia 30 de Junho de 2020.
ALARGAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS
CIDADÃOS NÃO RESIDENTES EM PORTUGAL
O regime passa a ser aplicável também a cidadãos que não tenham residência em Portugal, abrangendo assim os cidadãos emigrantes.

FACTORES DE QUEBRA DE RENDIMENTOS
EXTENSIVOS A QUALQUER MEMBRO DO AGREGADO FAMILIAR

Em acréscimo, estabelece que os factores de quebra de rendimentos podem verificar-se, não apenas no mutuário, mas também em qualquer dos membros do seu agregado familiar, prevendo um novo factor de elegibilidade associado à quebra comprovada de rendimento global do agregado de, pelo menos, 20 %, de forma a proteger mutuários que não se enquadrem nas outras situações já abrangidas.

Clarifica-se ainda que requisito da regularidade da situação contributiva e tributária apenas é exigível quando a entidade beneficiária esteja sujeita a essa obrigação.

AMPLIAÇÃO DA MORATÓRIA A TODOS OS CONTRATOS
DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO:
Ø  Todos os contratos de crédito hipotecário
Ø  Contratos de crédito aos consumidores, restritos à finalidade “educação”
(incluindo formação académica e profissional)

A actualização do diploma prevê ainda a ampliação da moratória a todos os contratos de crédito hipotecário, bem como ao crédito aos consumidores para finalidade de educação, incluindo para formação académica e profissional.

EXCLUSÃO DE QUALQUER PENALIZAÇÃO
O diploma contempla a clarificação de que ficam abrangidos todos os créditos bonificados e que a aplicação da moratória não dá origem a qualquer penalização a este respeito.

AJUSTAMENTOS AO REGIME ESPECIAL DE CONCESSÃO
DE GARANTIAS PESSOAIS PRESTADAS PELO ESTADO
Este diploma contempla ainda ajustamentos ao regime especial de concessão de garantias pessoais prestadas pelo Estado, de forma a, por um lado, abranger os seguros de crédito, nas transacções entre empresas, no mercado interno, que assumem uma função essencial quer para a dinamização do mercado interno, quer na manutenção da capacidade exportadora das empresas nacionais e, por outro lado, adequar o regime às situações em que a garantia é concedida no contexto de iniciativas, programas ou outras medidas de apoio adoptadas no quadro da União Europeia, nomeadamente por instituições europeias, ou ao abrigo de instrumentos ou mecanismos europeus.
Estas alterações visam reforçar a capacidade do Estado no apoio ao sector da exportação e potenciar a utilização do quadro europeu de resposta à pandemia, nomeadamente através dos SURE (Comissão Europeia) e do instrumento do EGF - pan-European Guarantee Fund (BEI).

A revisão deste diploma considerou o actual enquadramento prudencial, o qual estabelece um entendimento harmonizado e coordenado, ao nível europeu, quanto aos riscos e desafios que o sistema bancário e financeiro actualmente enfrentam.

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