[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 23 de junho de 2020

QUEBRA DE RENDIMENTOS DO AGREGADO FAMILIAR


Inscrição no Círculo de Hipervulneráveis
Beneficiários da faculdade de não suspensão (“corte”) dos serviços públicos essenciais até 30 de Setembro de 2020

(Portaria n.º 149/2020, de 22 de Junho de 2020)
COMPROVATIVOS

1 - Para a efectivação da não suspensão do fornecimento dos serviços essenciais definidos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 7/2020, de 10 de Abril, na sua redacção actual, devem os beneficiários do presente regime remeter aos fornecedores dos serviços essenciais declaração sob compromisso de honra que ateste quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos beneficiários podem ser solicitados posteriormente pelos fornecedores dos serviços essenciais documentos que comprovem esses factos.
3 - O disposto na presente portaria aplica-se ainda à cessação unilateral de contratos de telecomunicações e à suspensão temporária de contratos de telecomunicações, previstas no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 7/2020, de 10 de Abril, na sua redacção actual.
(artigo 2.º)

DEMONSTRAÇÃO DA QUEBRA DE RENDIMENTOS

1 - Para os efeitos dos n.ºs 2 e 3 da Lei n.º 7/2020, de 10 de Abril, na sua redacção actual, a quebra de rendimentos corresponde a uma diminuição de rendimentos igual ou superior a 20 % e é calculada pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos e os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior.
2 - Nos termos do número anterior, são considerados relevantes para efeito do cálculo da quebra de rendimentos:
a) No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respectivo valor mensal bruto;
b) No caso de rendimentos de trabalho independente, a facturação mensal bruta;
c) No caso de rendimento de pensões, o respectivo valor mensal bruto;
d) O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular;
e) Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.
3 - Para a comprovação dos factos relevantes à determinação da diminuição dos rendimentos são admissíveis os seguintes documentos:
a) Os rendimentos referidos na alínea a) do número anterior são comprovados pelos correspondentes recibos de vencimento ou por declaração da entidade patronal;
b) Os rendimentos referidos nas alíneas b) a e) do número anterior, quando possível, são comprovados por documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou por outros documentos que evidenciem o respectivo recebimento, nomeadamente obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.
(Artigo 3.º)

Sem comentários: