[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 24 de junho de 2020

REDUÇÃO DO RISCO DO SEGURO, DIMINUIÇÃO DO PRÉMIO



NOVO

De molde a concretizar-se o que se contém num diploma legal, entre outros, sobre a diminuição do prémio do seguro pela redução do risco durante mais de 60 dias, compete aos CIDADÃO, enquanto titulares de uma apólice de seguro de responsabilidade civil automóvel (obrigatório e ou facultativo), dirigir-se às SEGURADORAS, a fim de negociarem uma redução do prémio em função do tempo  de paralisação dos veículos e da correspondente redução do risco que se estima em pelo menos 12%.

Claro que os CIDADÃOS (os tomadores de seguros) podem ainda, para além da redução temporária do montante do prémio em função da diminuição temporária do risco, acordar noutros aspectos, tal como se prevê na lei, a saber:

·         o pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos,
·         o afastamento da cessação automática ou da não prorrogação do seguro em caso de falta de pagamento,
·         o fraccionamento do prémio,
·         a prorrogação da validade do contrato de seguro,
·         a suspensão temporária do pagamento do prémio.

Entrou em vigor hoje, 24 de Junho, uma norma regulamentar emanada do Regulador, que estabelece o feixe de deveres dos seguradores, do modo que segue:

1 —Divulgar aos seus clientes as medidas previstas no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de Maio, pelo menos nos locais de atendimento ao público e na página de entrada dos seus sítios na Internet, bem como nas aplicações móveis, quando existam.

2 —Assegurar o esclarecimento das dúvidas colocadas pelos clientes mediante a disponibilização, em local fácil e permanentemente acessível, designadamente no respectivo sítio na Internet, de uma secção de perguntas frequentes e respectivas respostas sobre a aplicação do diploma em apreço e dos contactos preferenciais a utilizar para esse esclarecimento.

3 —O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de os seguradores recorrerem aos seus canais de distribuição caso entendam que, para determinados casos, estes canais possam proceder à divulgação das medidas previstas de forma mais adequada.

4 —O dever de divulgação previsto nos números anteriores aplica-se às medidas que são susceptíveis de aplicação pelo segurador em função da actividade que desenvolve.
Sempre que exista solicitação do tomador do seguro para accionar a aplicação de uma das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de Maio, o segurador deve responder no prazo máximo de dez dias úteis a partir dessa iniciativa.

Já a declaração de oposição do tomador do seguro à manutenção da cobertura na sequência da informação prestada pelo segurador pode ser efectuada por qualquer meio de que fique registo escrito ou gravado.

Os consumidores devem recorrer às prerrogativas da lei porque diosso só colherão vantagens.
Terão de ser diligentes: eis o apelo que aqui se consigna.


Coimbra, sede da apDC, aos 24 de Junho de 2020


O PRESIDENTE,
Mário Frota

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