[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 19 de junho de 2020

SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL

A REDUÇÃO DO PRÉMIO
O ESTADO DA QUESTÃO

Cidadãos de distintos quadrantes da sociedade portuguesa expuseram, recentemente, aos Ministros com atribuições no domínio dos seguros e no dos direitos do consumidor, a situação emergente da paralisação da actividade económica e pessoal em resultado do confinamento imposto. Situação com reflexos quer na sinistralidade, quer nas indemnizações a que, em tese, se achariam obrigadas as seguradoras, quer nos encargos que pesam sobre os consumidores, em particular nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil automóvel.

Pelo Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de Maio, o poder fez-se eco das medidas que entendeu adoptar de molde a corresponder às pretensões deduzidas.

Eis, em síntese, o que se colhe das medidas então decretadas:

I
PRÉMIO DE SEGURO
PAGAMENTO

Regime excepcional de pagamento do prémio de seguro

ACORDO ENTRE SEGURADOR E TOMADOR DE SEGURO

O Estado dispõe sobre o acordo entre segurador e tomador de seguro, nestes termos:

§  Pode ser acordado entre o segurador e o tomador do seguro um regime mais favorável ao tomador do seguro.

§  Pode ser objecto de acordo, designadamente,


Ø  o pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos,

Ø  o afastamento da extinção automática do contrato ou da não prorrogação em caso de falta de pagamento,

Ø  o fraccionamento do prémio,

Ø  a prorrogação da validade do contrato de seguro,

Ø  a suspensão temporária do pagamento do prémio e a redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco.




II
SEGURO OBRIGATÓRIO
A NÃO HAVER ACORDO

Tratando-se de seguro obrigatório, em caso de ausência de acordo, por falta de pagamento do prémio ou fracção na data do respectivo vencimento, o contrato é automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fracção devida. Presume-se que sem acréscimo de prémio.

§  O segurador deve informar o tomador do seguro do regime estabelecido com a antecedência mínima de 10 dias úteis face à data do vencimento do prémio, podendo o consumidor opor-se à manutenção da cobertura até à data do vencimento.

§  A prorrogação do contrato por 60 dias é reflectida no certificado da vigência do seguro, quando exigível.

§  A cessação do contrato de seguro por efeito do não pagamento do prémio, ou de parte ou fracção deste, até ao final do período de 60 dias, obriga o tomador do seguro (consumidor…) ao pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado.

§  O montante do prémio em dívida pode ser deduzido de qualquer prestação pecuniária devida pelo segurador ao tomador do seguro (consumidor…), designadamente por ocorrência de sinistro no período em que o contrato esteve de pé.

Se a Seguradora se recusar, como parece estar a fazê-lo em inúmeros casos (de que nos chegam ecos) e a preterir-se o regime supletivo que procura suprir o não entendimento entre seguradora e segurado (tomador de seguro), deverão os consumidores lavrar o seu protesto no LIVRO DE RECLAMAÇÕES em suporte papel ou no formato digital, remetendo cópia para a ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para assim beneficiarem dos direitos que ora se lhe reconhecem.

Coimbra, CASA DIGNBIDADE, aos 19 de Junho de 2020

O PRESIDENTE,

Mário Frota

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