[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 19 de junho de 2020

TAP: BOLÇA OU REEMBOLSA?


Do Expresso de 25 de Março pretérito:  

“A TAP não tem estado a fazer o reembolso em dinheiro aos clientes e à ANAC já chegaram queixas de passageiros descontentes. 
O regulador do sector da aviação pode, se assim o entender, aplicar coimas caso verifique que há violação do regulamento, mas ao que o Expresso apurou ainda não o está a fazer. 
Há, no entanto, companhias a reembolsar os clientes. Uma delas é a easyJet, outra é Brussels Airlines. A Ryanair também está a reembolsar.”
A Comissão Europeia, por aviso de 18 de Março p.º p.º, veio a terreiro relembrar regras e preconizar soluções. 
De modo breve e resumido no que tange ao transporte aéreo, importa significar: 
1. Os regulamentos da UE em matéria de direitos dos passageiros não contemplam situações em que os passageiros não possam viajar ou pretendam cancelar uma viagem por sua própria iniciativa. 
2. O reembolso dos passageiros nesses casos, em situações normais, depende do tipo de bilhete (reembolsável, possibilidade de alteração da reserva), tal como especificado nos termos e condições do transportador. 
3. Em situações em que - em razão de haver sido decretada, v. g., uma pandemia - o passageiro se propuser cancelar a viagem ou o cancelamento o for por iniciativa da transportadora ou imposição das autoridades, não pode o consumidor ver-lhe negado o reembolso do preço. 
4. Não se justifica que a companhia aérea queira impor um “voucher” para viagem futura, já que o futuro é sempre incerto e as necessidades e oportunidades que se lhe depararem gozam de uma tal incerteza: será como que forçar à celebração de um contrato sine die ou dentro de um prazo determinado, com condições às cegas, que o passageiro não sabe, a esta distância, se está em posição de poder corresponder. 
5. Parece dar-se o caso, hoje em dia, de vários transportadores estarem actualmente a oferecer vales aos passageiros que já não pretendem viajar em resultado do surto de Covid-19. A Comissão Europeia entende que os passageiros podem utilizar tais vales para outra viagem com o mesmo transportador dentro de um prazo por ele estabelecido. 
6. A Comissão entende que esta situação se tem de distinguir daquela em que o transportador anula a viagem (ou os Governos as proíbem ou os passageiros, em razão da pandemia, as cancelem) e oferece apenas um vale em vez da escolha entre o reembolso e o reencaminhamento. 
7. Se o transportador propuser um vale, essa oferta não pode afectar o direito do passageiro de optar, em vez disso, pelo reembolso. 
8. O Regulamento (CE) n.º 261/2004,de 11 de Fevereiro de 2004, do Parlamento Europeu obriga a transportadora aérea, em termos normais e sempre que se opere o cancelamento de um voo, a oferecer aos passageiros a possibilidade de escolha entre o: - reembolso; - reencaminhamento na primeira oportunidade; - reencaminhamento numa data posterior da conveniência do passageiro.
Direito a indemnização 

9. O Regulamento prevê igualmente indemnizações de um dado montante em determinadas circunstâncias. 
10. Não há lugar a indemnização se os cancelamentos forem efetuados com mais de 14 dias de antecedência ou se deverem a «circunstâncias extraordinárias» que não poderiam ter sido evitadas mesmo que houvessem sido tomadas todas as medidas exigíveis. 
11. A Comissão Europeia considera que, ao serem tomadas medidas pelas autoridades públicas destinadas a conter a pandemia de Covid-19, tais medidas não são, pela sua natureza e origem, inerentes ao exercício normal da actividade das transportadoras, encontrando-se fora do seu controlo efectivo. 
12. Num dos seus dispositivos se prescinde do direito a indemnização sempre que o cancelamento em causa «se ficou a dever» a circunstâncias extraordinárias e inevitáveis, ainda que houvessem sido adoptadas todas as medidas razoáveis. 
13. Tal condição deve considerar-se preenchida sempre que as autoridades públicas proíbam expressamente certos voos… 
Se a TAP pretender impor o “voucher”, recusando o reembolso do preço, cabe aos consumidores recorrer ou aos tribunais ou aos meios alternativos de resolução de litígios de consumo: 
- tribunais arbitrais (para montantes até aos 5 000€) 
- julgados de paz (até aos 15 000€) 
As dificuldades são patentes. Também para os consumidores que vogam na incerteza da manutenção dos postos de trabalho e dos rendimentos regulares do seu habitual labor.

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