[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 17 de junho de 2020

Tarifa social da água deve ter limite para desconto, mas não para consumo

A provedora de justiça recomenda que o tarifário social de água seja aplicado nos primeiros metros cúbicos de consumo por mês, mas rejeita que se possa definir um teto máximo de consumo para estas famílias beneficiárias.

 Numa recomendação divulgada no 'site' da Provedoria de Justiça, Maria Lúcia Amaral considera que os serviços podem fixar um limite sobre o qual é aplicado o desconto, ou a isenção, mas não um limite máximo de consumo que, uma vez ultrapassado, exclua os consumidores do benefício da tarifa social da água.

"Não sendo desadequado que a ultrapassagem do limite máximo autorizado possa significar que o consumo restante caia fora da tarifa social, é dificilmente compreensível que, superada essa baliza, alguém deixe, pura e simplesmente, de ser considerado em situação de carência económica", salienta a provedora. Ler + (...)

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