[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 8 de julho de 2020

Contratação e Consumo em Tempos de Pandemia

O mundo enfrenta uma pandemia de proporções inimagináveis ainda há poucos meses atrás.
Ciente do seu papel na sociedade, a Universidade Portucalense promove um ciclo de webinars que procuram dar resposta aos principais desafios que a todos se colocam. Ler + (...)

sexta-feira, 3 de julho de 2020

Inspeção automóvel com regras mais apertadas a partir de novembro

A partir do dia 1 de novembro de 2020 estará em vigor um novo quadro de classificações de deficiências das inspeções técnicas de veículos, indica o IMT.
A partir de novembro deste ano passará a haver um controlo sobre a alteração do números de quilómetros entre inspeções “no sentido de precaver eventuais fraudes de manipulação dos conta-quilómetros nos atos de transações de veículos usados”, indica o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) em comunicado.
Informação essa que passará a estar na ficha de inspeção e que se manterá como informação obrigatória nas inspeções subsequentes.
Os centros de inspeção irão também passar a controlar as operações de Recall quando estão envolvidas “questões de segurança e aspetos relativos à proteção do ambiente”.
“Esta nova definição e classificação de deficiências resulta da transposição da diretiva 2014/45/UE que harmoniza para todos os Estados Membros, a definição e atribuição do grau às observações e verificações efetuadas nas inspeções técnicas a veículos automóveis, permitindo assim um reconhecimento mútuo das inspeções realizadas nos vários países”, justifica o IMT em comunicado.
As principais alterações que serão introduzidas a partir de novembro prendem-se com:
  • Desdobramento de todas as deficiências detalhando a sua definição para que as mesmas sejam comparáveis entre inspeções realizadas por diferentes inspetores e para que sejam perfeitamente entendíveis pelos proprietários dos veículos inspecionados;
  • Introdução de anexo específico para deficiências relacionadas com veículos Híbridos e Elétricos;
  • Introdução de deficiências específicas de veículos de transporte de crianças e de transporte de deficientes;
  • Introdução de deficiências relacionadas com sistemas EPS (Direção Assistida Eletrónica), EBS (Sistema de Travagem Eletrónico) e ESC (Controlo Eletrónico de Estabilidade);
  • Definição de novos valores máximos de opacidade de acordo com a Diretiva.

Quand le CEPD traite vos données à caractère personnel

Le CEPD peut, comme les autres institutions, organes, agences et offices de l'UE (institutions de l'EU), être amené à traiter vos données à caractère personnel (également dénommées informations personnelles), et ce, pour un certain nombre de raisons qui peuvent aller, pour n’en citer que quelques unes, de l’examen  de demandes publiques d’informations au traitement de plaintes, en passant par des questions relatives au personnel et à des informations relatives aux visiteurs.

Toutes les institutions de l'UE, y compris le CEPD, sont tenues de respecter la législation en matière de protection des données qui leur est spécifiquement applicable.

Cette section de notre site web présente des informations sur les modalités du traitement des données à caractère personnel par le CEPD, sur vos droits lorsque vos données à caractère personnel sont traitées par le CEPD et sur l’équipe du délégué à la protection des données (DPD).

Á l’instar de toutes les autres institutions de l’UE, le CEPD doit tenir un registre des activités relevant de sa responsabilité en matière de traitement (collecte, stockage, utilisation, etc.) de données à caractère personnel.

Ce registre doit être accessible au public et contenir certains éléments d’information expliquant la finalité et les conditions des opérations de traitement.

Vous pouvez consulter le registre afin de comprendre comment le CEPD traite les données à caractère personnel dans le cadre de ses activités.

Pour de plus amples informations sur la façon dont vos données pourraient être utilisées lorsque vous visitez ce site web, veuillez consulter notre avis relatif à la protection des données. Consultez notre page relative aux cookies pour en apprendre davantage sur notre utilisation des cookies.
Quels droits possédez-vous lorsque nous traitons vos données à caractère personnel?
Lorsque vos informations à caractères personnel sont traitées par le CEPD (ou par toute autre institution de l'UE), vous êtes en droit d'en avoir connaissance.

Vous avez le droit d'accéder aux informations et de les faire rectifier sans délai injustifié s’il s’avère qu’elles sont inexactes ou incomplètes.

Sous certaines conditions, vous avez le droit de demander que nous effacions vos données à caractère personnel ou que nous en restreignions l’utilisation. Le cas échéant, vous avez le droit de vous opposer à tout moment au traitement par nos services de vos données à caractère personnel pour des raisons liées à votre situation particulière; vous avez également le droit à la portabilité des données. Nous examinerons votre demande, arrêterons une décision et vous en informerons sans retard injustifié et, en tout état de cause, dans un délai d’un mois à compter de la réception de la demande. Ce délai peut être prolongé de deux mois si nécessaire.

Vous pouvez nous demander de communiquer, dans la mesure du possible, toute modification de vos données à caractère personnel aux autres parties auxquelles vos données ont été communiquées.
Vous êtes également en droit, selon le cadre légal applicable, de ne pas faire l’objet de décisions automatisées (c’est-à-dire rendues exclusivement par des machines) vous concernant.

Vous avez, en tout état de cause, le droit de saisir le CEPD en tant qu’autorité de contrôle.
Vos droits concernant vos données à caractère personnel sont énoncés aux articles 17 à 24 du règlement (UE) 2018/1725.
Comment exercer vos droits à la protection des données auprès du CEPD
Si le CEPD traite vos données à caractère personnel et si vous souhaitez exercer vos droits à la protection des données, veuillez nous adresser une demande écrite en ce sens.

En principe, nous ne pouvons pas accepter de demande verbale (qu’elle soit formulée par téléphone ou en face-à-face) car il est possible que nous ne soyons pas en mesure de la traiter immédiatement sans l'avoir analysée au préalable et vous avoir identifié de manière fiable.

Vous pouvez adresser votre demande au CEPD par courrier, sous pli fermé, ou utiliser notre formulaire de contact.

Votre demande doit contenir une description détaillée et précise des données à caractère personnel auxquelles vous souhaitez avoir accès.

Vous devez fournir une copie d'un document d'identification aux fins de confirmer votre identité, par exemple une carte d'identité ou un passeport. Ce document devra mentionner un numéro d’identification, le pays de délivrance, la période de validité, ainsi que vos nom, adresse et date de naissance.

Toute autre information figurant sur le document d’identification, telle qu’une photographie ou toute caractéristique personnelle, peut être occultée.

L’utilisation que nous faisons des informations qui figurent sur votre document d’identification est strictement limitée: nous n’utiliserons les données qu’aux fins de vérifier votre identité et nous ne les conserverons pas plus longtemps que nécessaire à cette fin.

En principe, nous n’accepterons pas que vous utilisiez d’autres moyens pour prouver votre identité. Si vous souhaitez proposer d’autres solutions, nous évaluerons leur caractère approprié au cas par cas.

Usados ganham terreno em tempo de pandemia

A venda de automóveis usados está a crescer com a pandemia, saiba porquê nesta edição do AUTOCLUBE Jornal. 

Ao contrário de outros países europeus, Portugal não vai reforçar os incentivos à compra de elétricos. Finalmente, o mundial de Fórmula 1 arranca este fim de semana, na Áustria. Ver + (...)

Bruxelas processa Portugal por causa de "vouchers" após cancelamento de voos

Bruxelas sublinha que "tem deixado claro que os direitos dos consumidores permanecem válidos no atual contexto sem precedentes e que as medidas nacionais de apoio à indústria não devem diminuí-los".

A Comissão Europeia decidiu esta quinta-feira lançar processos de infração contra Portugal e nove outros Estados-membros por violação das leis comunitárias para direitos dos passageiros, designadamente a emissão de “vouchers”, em vez de reembolsos, no quadro da Covid-19.

Bruxelas sublinha que, ao longo da crise da Covid-19, “tem deixado constantemente claro que os direitos dos consumidores permanecem válidos no atual contexto sem precedentes e que as medidas nacionais de apoio à indústria não devem diminui-los”, mas aponta que em 10 Estados-membros foram aplicadas regras nacionais “que permitem aos organizadores de viagens organizadas emitir vales de viagem, em vez de reembolso em dinheiro, para viagens canceladas, ou adiar o reembolso muito além do período de 14 dias” previsto na legislação Ler + (...)

CONTRATAÇÃO E CONSUMO EM TEMPOS DE PANDEMIA


8 de julho I 15h



As relações de consumo e a (des)proteção dos direitos do consumidor, à luz das recentes alterações legislativas impostas pela crise pandémica, assumem particular importância, quando a sociedade vive em situação de fragilidade e vulnerabilidade. 
Neste contexto, o Instituto Jurídico Portucalense, em parceria com o seu polo no Politécnico de Leiria, reúne um conjunto de especialistas que irão abordar temas, como os serviços públicos essenciais, a proteção de dados, as viagens (organizadas, não organizadas e de finalistas) e o contrato de seguro.

Oradores
João Marques I Membro da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Mário Frota I Presidente da Associação Portuguesa do Direito do Consumo
Paulo Morais I Professor da Universidade Portucalense 
Susana Almeida I Coordenadora da Licenciatura de Solicitadoria do Politécnico de Leiria


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EDPS Opinion on the European Commission’s White Paper on Artificial Intelligence –A European approach to excellence and trust


Executive SummaryOn  19  February  2020,  the  European  Commission  published a  White  Paper  on  “Artificial Intelligence:  
 A  European  approach  to  excellence  and  trust”.  It  is  part  of  a  wider  package  of strategic documents, including also a Communication on “A European strategy for data”.The  aim  of  the  White  Paper  is  twofold:  setting out  policy  options  to  promote  the  uptake  of Artificial  Intelligence  (‘AI’) and to  address  ‘the risks  associated with  certain  uses  of this  new technology’.  
 To  achieve  such  goals,  the  White  Paper  proposes  a  set  of  actions  to  foster  the development and the adoption of AI anda new regulatory framework that would address concerns specific to AI that the current framework may not address.This  Opinion  presents  the  EDPS  views  on  the  White  Paper  as  a  whole,  as  well  as  on  certain specific aspects, such as the proposed risk-based approach, the enforcement of AI regulation or the specific requirements for the remote biometric identification (including facial recognition).
 The EDPS acknowledges AI’s growing importance and impact. However, AI comes with its own risks  and is not a ‘silver bullet’ that will solve all problems. Benefits, costs and risks should be considered  by  anyone  adopting  a  technology,  especially  by  public  administrations  who  process great amounts of personal data. (...)

Diário de 3-7-2020

   Diário da República n.º 128/2020, Série I de 2020-07-03

Diminui o risco. Reduz se o prémio...

Govermo aprova abono de família ajustado a quebras de rendimento


O Conselho de Ministros aprovou hoje uma reavaliação temporárias dos escalões de abono de família para responder a "quebras abruptas de rendimentos" das famílias, revendo ainda os valores de acesso ao Rendimento Social de Inserção.
O Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) já previa um pagamento de uma prestação extraordinária, em setembro, do abono de família a todos os beneficiários do 1.º, 2.º e 3.º escalões, uma medida com um custo de 32 milhões de euros, que se insere no quadro de apoios sociais de combate à pandemia de covid-19.
Hoje, o Conselho de Ministros aprovou nova medida relativa ao abono de família, que prevê uma "reavaliação oficiosa" dos escalões de abono de família em função dos "rendimentos mais recentes das famílias", nos casos em que se registaram "quebras abruptas", explicou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), Ana Mendes Godinho, na conferência de imprensa. Ler + (...)