[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 31 de julho de 2020

A internet é um lugar seguro para as crianças?

O papel da família na interação da criança com o universo digital foi tema do primeiro ciclo de conversas Ser criança no mundo digital - realização do Instituto Alana com apoio do NIC.br, Safernet, e portal Lunetas. No módulo seguinte, refletimos sobre como a educação pode contribuir para que as crianças tenham responsabilidade por suas ações e pelos conteúdos que acessam e como a tecnologia pode ser também uma oportunidade de educação para todos. Agora, nos dias 07 e 14 de agosto às 17h, vamos abordar o papel do governo, das empresas e das plataformas de tecnologia na relação da criança com o ambiente digital.

Você sabia que jogos e aplicativos são planejados para capturar a nossa atenção a todo custo e das crianças também? Prejuízos na concentração, distúrbios do sono, má alimentação, ansiedade, tempo demasiado em jogos, sedentarismo, miopia, erotização precoce, superexposição e hiperconsumismo são apenas alguns dos impactos do uso excessivo desses produtos.

Saber identificar as práticas que violam a segurança das crianças neste ambiente é fundamental para protegê-las. É também o primeiro passo para cobrar de governos, empresas e das plataformas de tecnologia uma nova postura que possibilite uma experiência digital ética e segura para todas as crianças.

Ainda não se inscreveu? Acesse sercrianca.alana.org.br e faça seu cadastro para acompanhar a transmissão ao vivo.


Próximas datas

 07/08, às 17h 
Convidamos Marina Pita, coordenadora do Intervozes, e Paulo Rená, mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília, para conversar sobre "Como garantir os direitos das crianças no mundo digital?". A mediação será de Renata Assumpção, responsável pelos estudos de desigualdade e infâncias do Instituto Alana.

 14/08, às 17h 
É a vez de Danilo Doneda, advogado, professor com PhD em Direito Civil, e Kelli Angelini, gerente da Assessoria Jurídica do NIC.br, debaterem a "Exploração comercial da criança no mundo digital". A mediação é de Isabella Henriques, advogada e diretora executiva do Instituto Alana.

NO XXIV ANIVERSÁRIO DA LDC Lei de Defesa do Consumidor A INFORMAÇÃO PARA O CONSUMO



NO XXIV ANIVERSÁRIO DA LDC
Lei de Defesa do Consumidor
A INFORMAÇÃO PARA O CONSUMO


A Lei que hoje cumpre cerca de um quarto de século no ordenamento jurídico português e contempla a tutela da posição jurídica do CONSUMIDOR prescreve em tema de informação para o consumo:

Artigo 7.º
Direito à informação em geral
1 - Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de:
a) Apoio às acções de informação promovidas pelas associações de consumidores;

b) Criação de serviços municipais de informação ao consumidor;

c) Constituição de conselhos municipais de consumo, com a representação, designadamente, de associações de interesses económicos e de interesses dos consumidores; 

d) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis, de âmbito nacional, no domínio do direito do consumo, destinados a difundir informação geral e específica; 

e) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis em matéria de direitos do consumidor, de acesso incondicionado. Ler + (...)

NO XXIV ANIVERSÁRIO DA LDC Lei de Defesa do Consumidor A EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PARA O CONSUMO

Quem se não apartar da realidade concluirá, sem esforço, que o dispositivo da Lei de Defesa do Consumidor, nos textos já há 24 anos, no domínio da educação do consumidor, é autêntica letra morta:

Artigo 6.º
Direito à formação e à educação

“1 - Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas ações de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.

2 - Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor, designadamente através de:

a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo;

b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;
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