[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 13 de julho de 2020

A LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS


Em obediência ao n.º 8 do artigo 9.º da LDC, o legislador previu:

“Incumbe ao Governo adoptar medidas adequadas a assegurar o equilíbrio das relações jurídicas que tenham por objecto bens e serviços essenciais, designadamente água, energia eléctrica, gás, telecomunicações e transportes públicos.”

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais, curiosamente por atropelo do Jornal Oficial, 5 dias antes da LDC, deu execução a um tal imperativo:

Como SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS recorta no CATÁLOGO:

·       Serviço de fornecimento de água;
·       Serviço de fornecimento de energia eléctrica;
·       Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;
·       Serviço de comunicações electrónicas;
·       Serviços postais;
·        Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;
·       Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
·       Serviços de transporte de passageiros (mais tarde, pela Lei 51/2019, de 29 de Julho).

Fora do CATÁLOGO, mas com análoga dignidade, figuram, entre outros, os
§  Serviços de Saúde
§  Serviços de Educação
§  Infra-estruturas: distintos eixos viários
§  Seguros obrigatórios com a socialização do risco de actividades com peculiaridades como o da circulação automóvel
§  Serviços Mínimos Bancários de molde a prover à inclusão que não a extremar a exclusão dos serviços financeiros institucionais
§  Serviços Funerários Sociais.
Nos seus 16 artigos, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais versa, entre outros aspectos, a:

§  Suspensão do fornecimento,
§  Quitação parcial,
§  Proibição de consumos mínimos e do aluguer dos contadores,
§  Facturação,
§  Prescrição e caducidade,
§  Resolução de litígios e arbitragem necessária. Ler + (...)

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