[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 30 de julho de 2020

Alterações às comissões no MBWay, empréstimos e prestações bancárias em vigor só em janeiro (saiba o que muda)

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As alterações às comissões bancárias no MB Way, na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação entram em vigor em 01 de janeiro, disse à Lusa fonte parlamentar. De acordo com o deputado Miguel Matos (PS), que coordenou o Grupo de Trabalho das Comissões Bancárias na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), hoje foi "fixada a redação final" da legislação, "com entrada em vigor a 01 de janeiro de 2021".
 
 
A redação final dos textos de vários partidos (BE, PAN, PSD e PS) foi feita na reunião de hoje da comissão parlamentar, depois de terem sido aprovadas em plenário na semana passada.
No caso do MB Way foi aprovado o fim das comissões bancárias "para determinadas operações de baixo valor", com um "limite de operação de 30 euros, um limite mensal de 150 euros, e até 25 transferências por mês", que passam a ser gratuitas. Acima dessas transferências, é aplicada uma taxa igual ao do regulamento de transferências da Comissão Europeia, na percentagem de 0,2% para cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito, segundo o deputado. "Para um cartão de débito que fizesse uma transferência de 40 euros, estaríamos a falar, no fundo, de oito cêntimos de comissão", contabilizou Miguel Matos.
Relativamente às comissões bancárias, é também gizado o fim das mesmas "nos distratos [extinção ou rescisão de contrato] e nas renegociações do crédito". "Nos novos contratos, o fim das comissões de processamento de prestação" foi outra das medidas aprovadas pelos deputados. O deputado disse ainda à Lusa que foi aprovada uma exceção nas declarações de dívida para fins sociais, passando a ser "gratuitas até seis por ano - uma de dois em dois meses - para fins sociais", como por exemplo para apresentação em escolas ou creches.
A redação final da proposta do PSD que alarga às contas de serviços mínimos bancários o fim de comissões nas transferências através de aplicações de pagamento, com limite mensal de cinco transferências foi também fixada hoje, entrando em vigor também em 01 de janeiro.

Sinal positivo, mas com críticas

A associação de defesa do consumidor Deco elogiou o parlamento por aprovar o fim de comissões bancárias e no MB Way, mas alertou para o "tratamento desigual" dos consumidores no caso dos custos de processamento de prestações.
O jurista […] Tito Rodrigues alertou para o facto da comissão de processamento da prestação ficar proibida "só para novos contratos", o que "vaticina uma desigualdade entre consumidores", pois "os que já tinham continuam a pagar uma verba que ronda os 285 milhões de euros por ano, sem que haja um serviço".
Já a Associação Portuguesa de Bancos (APB) apelidou de "cedência ao populismo" o fim de várias comissões na banca, incluindo no MB Way, e afirmou que a legislação aprovada suscita questões de constitucionalidade.
"A aprovação pela Assembleia da República de um conjunto de diplomas relacionados com comissões bancárias é uma cedência ao populismo. Este conjunto de diplomas suscita diversas questões de constitucionalidade, fere princípios fundamentais do funcionamento da economia de mercado e afronta a racionalidade, a prudência e a preparação do futuro", de acordo com o presidente da APB, Fernando Faria de Oliveira.

(“Expresso” – 30 de Julho de 2020)
LUSA

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