[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 24 de julho de 2020

Aprovadas por unanimidade alterações ao IRS dos reformados que recebem pensões com atraso

Desta forma, e de acordo com a redação hoje aprovada, clarifica-se que o disposto na lei se aplica “retroativamente a declarações de rendimentos referentes a anos anteriores, até um limite de quatro anos”.

O parlamento aprovou hoje por unanimidade as propostas do PS e CDS-PP sobre a regularização da cobrança do IRS a reformados que têm sofrido atrasos no recebimento das suas pensões e sobre a aplicação retroativa da medida.

A proposta do PS vinca a necessidade de clarificar a abrangência do artigo 74.º do Código do IRS, de forma a salvaguardar que, no caso de existirem atrasos nos pagamentos ou processamentos das pensões, a opção já hoje existente de apresentação de declarações de retificação para os sujeitos passivos possa aplicar-se a situações de pagamentos de rendimentos da categoria H [pensionistas] em anos anteriores a 2019. Ler + (...)

Sem comentários: