[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 17 de julho de 2020

Aprovado processo extraordinário de viabilização de empresas em dificuldades

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que cria o processo extraordinário para a recuperação de empresas em dificuldades devido à COVID-19, mas que sejam viáveis.
«Tendo em vista habilitar a recuperação de empresas viáveis institui-se um mecanismo processual temporário, de natureza extraordinária, destinado exclusivamente a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou actual, em virtude da COVID-19», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros, enviado depois da reunião de hoje, no Palácio Nacional da Ajuda.
O Conselho de Ministros atribuiu prioridade a este processo, sobre outros «também urgentes», como, por exemplo, «processos de insolvência», encurtando também os prazos e suprimindo a fase da reclamação de créditos. Ler + (...)

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