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sexta-feira, 3 de julho de 2020

Bruxelas processa Portugal por causa de "vouchers" após cancelamento de voos

Bruxelas sublinha que "tem deixado claro que os direitos dos consumidores permanecem válidos no atual contexto sem precedentes e que as medidas nacionais de apoio à indústria não devem diminuí-los".

A Comissão Europeia decidiu esta quinta-feira lançar processos de infração contra Portugal e nove outros Estados-membros por violação das leis comunitárias para direitos dos passageiros, designadamente a emissão de “vouchers”, em vez de reembolsos, no quadro da Covid-19.

Bruxelas sublinha que, ao longo da crise da Covid-19, “tem deixado constantemente claro que os direitos dos consumidores permanecem válidos no atual contexto sem precedentes e que as medidas nacionais de apoio à indústria não devem diminui-los”, mas aponta que em 10 Estados-membros foram aplicadas regras nacionais “que permitem aos organizadores de viagens organizadas emitir vales de viagem, em vez de reembolso em dinheiro, para viagens canceladas, ou adiar o reembolso muito além do período de 14 dias” previsto na legislação Ler + (...)

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