[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 6 de julho de 2020

COMISSÃO ESPECIAL PARA O PL 3515/15 - SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR


PROJETO DE LEI Nº 3.515, DE 2015

Apensados: PL nº 5.173/2013, PL nº 1.982/2015, PL nº 3.402/2015, PL nº 4.010/2015, PL nº 4.405/2016, PL nº 7.585/2017, PL nº 7.590/2017, PL nº 7.840/2017, PL nº 7.884/2017, PL nº 8.336/2017, PL nº 10.380/2018, PL nº 9.837/2018, PL nº 2.825/2019, PL nº 3.721/2019, PL nº 420/2019, PL nº 4.331/2019, PL nº 4.728/2019, PL nº 4.857/2019, PL nº 507/2019, PL nº 5.394/2019,PL nº 5.551/2019, PL nº 5.974/2019, PL nº 6.237/2019 e PL nº 5/2020
Altera   a   Lei      8.078,   de   11   de Setembro  de  1990  (Código  de  Defesa  do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º  de  Outubro  de  2003  (Estatuto  do  Idoso), para  aperfeiçoar  a  disciplina  do  crédito  ao consumidor  e  dispor  sobre  a  prevenção  e  o tratamento do superendividamento.
Autor: SENADO  FEDERAL -JOSÉ SARNEY Relator: Deputado FRANCO CARTAFINA Ler + (...)

Sem comentários: