[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 20 de julho de 2020

COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS: Pagar para denunciar uma avaria? Era o que faltava!

“A denúncia de qualquer avaria nas comunicações electrónicas, por estranho que pareça, custa dinheiro.
O recurso ao PCMEDIC, serviços para onde a operadora nos remete, pode atingir, no limite, os 35€, montante que o consumidor tem de suportar na sua factura.
Ora, os telefonemas aparentemente simples arrastam-se, por vezes, e os períodos acumulam-se. Não se percebe a razão de ser de tais encargos que agravam enormemente a factura do consumidor.”
Eis o teor de uma reclamação que nos chega de Setúbal.
Na verdade, ainda que se trate de um pacote cujo período de fidelização se arraste até aos 24 meses, parece que as desconformidades registadas no serviço (avarias, deficiências, seja lá o que for...) se acham cobertas pela garantia legal.
Com efeito, a Lei das Garantias dos Bens de Consumo não se aplica só aos contratos de compra e venda celebrados entre empresas e consumidores (móveis e imóveis).
Os bens de consumo fornecidos no quadro de um contrato de empreitada ou de outra prestação de serviços também se acham abrangidos, bem como a respectiva locação (aluguer e arrendamento).
E a garantia tem exactamente, em geral, a duração de 2 anos.
Ora, de acordo com o regime legal,
. o consumidor tem direito a que a coisa seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição…
. a expressão «sem encargos» reporta-se às despesas necessárias para repor a coisa em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material…
As comunicações derivadas das deficiências detectadas, das avarias, dos vícios da coisa estão também cobertas por lei.
O consumidor exerce um direito conferido por lei. Nada terá de pagar, pois as comunicações que faça para dar a saber o que se passa com o serviço que lhe é prestado cabem na enumeração não exaustiva das circunstâncias que nestes casos podem ocorrer.
Se a operadora comete a outra empresa o encargo de responder pela reparação das avarias registadas, é nas relações que entre elas se estabelecem que tal encargo terá de ser equacionado. Sem que caiba ao consumidor o dever de pagar seja o que for, no decurso do prazo da garantia.
As fidelizações não ultrapassam os 24 meses, podendo os contratos ter a duração tanto de 6 como de 12 meses.
A cobertura da garantia impor-se-á naturalmente em qualquer das hipóteses.
O que é estranho é que as operadoras o ignorem, impondo aos consumidores tais encargos quando, em rigor, é da garantia que se trata, no quadro das obrigações legais a que se adscrevem.
Para além do mais, quem cobra o que não é devido (para se dizer de forma simples) comete crime de especulação previsto na denominada Lei Penal de Consumo de 1984.
A moldura do crime de especulação é de pena de 6 meses a 3 anos de prisão e de multa não inferior a 100 dias.
O consumidor lesado deve lavrar a sua reclamação no livro respectivo. Agora disponível numa plataforma electrónica, já que as comunicações electrónicas figuram no catálogo dos “serviços públicos essenciais”, abrangidos também por tal suporte, como se tem por curial. Mas pode fazê-lo ainda na versão papel do livro de reclamações, nos pontos de venda das operadoras, em momento em que as restrições já foram levantadas depois do estado de emergência em que o formato físico fora retirado e suspensos os prazos de resposta, etc.
Se recorrer à versão papel, convém que remeta à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – o exemplar da reclamação que lhe for entregue, munindo-se previamente de uma cópia para arquivo pessoal.
Só assim se conseguirá, em certa medida, se respeitem os direitos do consumidor, amiúde vilipendiados por agentes menos escrupulosos, um pouco por toda a parte.
 
Mário Frota
apDC - DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

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