[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 16 de julho de 2020

Comunicações por telefone: Com custos? Com custos acrescidos? Sem custos?

Consulta:
“Vivo há poucos meses em Portugal e gostaria de saber porque é que muitas empresas não disponibilizam um número de telefone para ligações gratuitas quando se quer fazer reclamações.
Parece-me raro ter que arcar com custos e permitir que empresas lucrem em razão de problemas por elas mesmas. causados.
Alguém saberia informar sobre este assunto?
No momento tenho sérios problemas com a EDP e Vodafone.”
Para além do mais (e há aqui patente redundância face a leis anteriores), atente-se no que segue, em diploma recentemente publicado, sob a epígrafe “linhas telefónicas”:
1 – As entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos estão impossibilitadas de disponibilizar:
a) Números especiais de valor acrescentado com o prefixo «7», para contacto telefónico dos consumidores;
b) Apenas números especiais, números nómadas com o prefixo «30», ou números azuis com o prefixo «808», para contacto telefónico dos consumidores.
2 – Todas as entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos que disponibilizam linhas telefónicas com números especiais, com os prefixos «808» e «30», devem proceder à criação de uma alternativa de números telefónicos com o prefixo «2», no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei. Ler + (...)

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