[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 15 de julho de 2020

comunicações por telefone Sem custos? Com custos? Com custos acrescidos?


INFORMAÇÕES ÚTEIS
comunicações por telefone
Sem custos? Com custos? Com custos acrescidos?

"Vivo há poucos meses em Portugal e gostaria de saber porque é que muitas empresas não disponibilizam um número de telefone para ligações gratuitas quando se quer fazer reclamações.
Parece-me raro ter que arcar com custos e permitir que empresas lucrem em razão de problemas por elas mesmas. causados.
Os  problemas com a EDP e a Vodafone por causa disso são imensos."
Para além do mais, lei recentemente publicada, sob a epígrafe “linhas telefónicas”, dispõe:
As entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos estão impedidas de apresentar aos cidadãos :
§  Números especiais de valor acrescentado com o prefixo «7», para contacto telefónico dos consumidores;
§  Apenas números especiais, números nómadas com o prefixo «30», ou números azuis com o prefixo «808», para contacto telefónico dos consumidores.
Entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos que disponibilizem linhas telefónicas com números especiais, com os prefixos «808» e «30», devem proceder à criação de uma alternativa com o prefixo «2» [ no máximo, desde 10 de Julho que tais números devem estar inteiramente disponíveis a todos e a cada um].
Quem está obrigado a fazê-lo?
§  Entidades integradas na Administração Pública central, regional ou local,
§  Empresas que prestam serviços públicos essenciais, designadamente de fornecimento de água, energia eléctrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações electrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos urbanos e transporte de passageiros e
§  Empresas concessionárias da Administração Pública central, regional ou local.
Linha SNS 24: o Ministério da Saúde deve [até 10 de Junho de 2020] substituir o número do SNS 24 de prefixo «808» por um número especial, garantindo a sua total gratuitidade aos utentes."
[ Fonte: artigo 9.º da Lei 7/2020, de 10 de Abril ( corrigida pela Declaração de Rectificação n.º 18/2020, de 30 de Abril de 2020)]
De acordo, porém, com a LDC - Lei de Defesa do Consumidor, no seu artigo 9.º D, sob a epígrafe
"Serviços de promoção, informação ou contacto com os consumidores",
se prescreveu:
§  A disponibilização de linha telefónica para contacto no âmbito de uma relação jurídica de consumo não implica o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utilização desse meio, além da tarifa base…
No entanto, tratando-se de serviços públicos essenciais ou do fornecimento de outros produtos e serviços, cujas prestações se achem ao abrigo da Lei das Garantias dos Bens de Consumo, rege o artigo 4.º deste diploma, a saber:
§  Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato (vício, defeito, avaria…), o consumidor tem direito a que a reposição se faça sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, redução adequada do preço ou pela extinção do contrato com a devolução da coisa e a restituição do preço.
A expressão «sem encargos» reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de comunicações, de transporte, de mão-de-obra e material (peças, acessórios, etc.).

"Sem encargos" significa, pois, que as despesas de comunicações não ficarão a cargo do consumidor, mas terão de ser assumidas na íntegra pelos fornecedores.
O que sucede é que os consumidores estão a suportar, por ignorância ou ineficácia dos meios de reclamação, as consequências desusadas e gritantes de práticas sumamente abusivas das empresas, mormente as dos serviços públicos essenciais, com excessivo peso na sua bolsa e enriquecimento ilícito dos fornecedores.
(Sabe-se que a MEO, por  exemplo, está a levar dinheiro pelas deslocações e pelas reparações dos equipamentos, ao menos na área do Pinhal Interior, tais as reclamações que nos chegam…, o que é passível de procedimento criminal.)
Tais práticas, por especulativas, devem ser denunciadas aos Reguladores e à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - para a instauração dos competentes autos de contra-ordenação.
CENTRO de INFORMAÇÃO da apDC,  Coimbra, aos 15 de Julho de 2015

Mário Frota
apDC - DIREITO DO CONSUMO
- Coimbra

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